Em que consiste a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária?

Em que consiste a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária?

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. As penas restritivas são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, ou seja, não podem ser aplicadas cumulativamente, ao contrário da multa.

O que se entende pela primeira pena restritiva de direitos prestação pecuniária?

Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. ...

Qual a diferença entre as penas restritivas de direitos prestação pecuniária e multa?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

O que é pena restritiva de direitos ou multas?

As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.

Em que consiste a pena pecuniária?

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

É possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente?

Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente. ... Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.

O que é uma pena restritiva de direitos Quais suas características?

As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade. Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.

O que é prestação inominada?

i)Prestação inominada (Art. 45, §2º). Conforme o Art. 44 do Código Penal, as penas alternativas são autônomas, ou seja, não dependem da imposição de sanção detentiva (reclusão, detenção ou prisão simples), podendo ser aplicadas isoladamente, de modo a poder ser a pena final uma alternativa.

Quando ocorre o descumprimento das penas restritivas de direitos?

• Quando ocorre o descumprimento das penas restritivas de direitos, surge o instituto da reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, ou seja, restabelece-se a pena privativa de liberdade originariamente imposta na sentença condenatória, tornando sem efeito a substituição/conversão da pena restritiva de direitos.

Qual a pena de prestação pecuniária?

• A pena de prestação pecuniária é executada pelo Ministério Público, cumpre ponderar que sua execução não se confunde com sua conversão, a execução se dá com a busca do pagamento do valor determinado, e a conversão com sua transformação em pena de prisão, quando a execução for descumprida por negativa de pagamento ou por ...

Quais as penas restritivas de direitos?

• As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do Código Penal: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Qual a previsão legal de reconversão da pena restritiva?

• Resumo: Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva.