O que significa cláusula de reserva de plenário e qual a sua importância?

O que significa cláusula de reserva de plenário e qual a sua importância?

97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art.

O que se entende por controle difuso?

Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação.

Qual o fundamento do controle de constitucionalidade?

Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. ... A supremacia do Texto Constitucional encontra na soberania popular (autônoma, independente, incondicional e ilimitada) o achaque para desprover a legislação inferior que lhe seja contrária.

O que é uma cláusula de reserva de plenário?

97 da Constituição, como é cediço, estabelece a cláusula de reserva de plenário nos termos seguintes: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O que significa a expressão reserva de plenário?

A cláusula de reserva de plenário (ou de órgão especial), para além de sua leitura mais óbvia, pode ser compreendida como uma regra que veda o exercício do controle de constitucionalidade das leis diretamente pelos órgãos fracionários dos tribunais.

Quando ocorre o controle de constitucionalidade difuso?

Ocorre quando a Constituição determina a prática de um ato que tenha conteúdo normativo dentro de um determinado prazo, e o órgão que deveria praticar o ato se omite. É o não agir, a inércia, o comportamento negativo que deflagra a inconstitucionalidade.

Quem exerce controle difuso?

Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. ... A análise, portanto, independe de aplicação a um caso concreto.

Quais as principais finalidades do controle de constitucionalidade?

A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.

Qual o princípio da reserva de plenário?

• Conceito e Contexto Histórico O princípio da reserva de plenário é importante cláusula de limitação ao controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais e foi introduzido no ordenamento brasileiro por oportunidade da Constituição de 1934.

Qual a jurisprudência do STF sobre a cláusula de reserva de plenário?

• Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que há violação à cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário afasta a aplicação da norma legal em razão de sua inconstitucionalidade, conforme verificado no caso concreto. [Rcl 23.646, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 8-11-2016, DJE 239 de 10-11-2016.]

Qual o impacto da cláusula de reserva de plenário?

• O artigo estuda o impacto da cláusula de reserva de plenário no controle difuso de constitucionalidade exercido pelos tribunais, especialmente à luz do que preconiza o enunciado nº 10 da súmula de jurisprudência vinculante do STF.

Será que essa cláusula é exigida para a declaração de constitucionalidade?

• Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.