O que é a modulação dos efeitos do controle concentrado de constitucionalidade?

O que é a modulação dos efeitos do controle concentrado de constitucionalidade?

A modulação do efeito concentrado no controle de constitucionalidade permite que o julgador, manipule estes efeitos, objetivando proporcionar maior segurança jurídica as partes. O art. 27 da Lei 9.868/1999 e art.

Como pode ocorrer a modulação dos efeitos de uma decisão no controle de constitucionalidade?

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade se justifica em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, dependendo da manifestação de maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

O que é a modulação dos efeitos?

Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).

Em que consiste a modulação temporal dos efeitos de uma decisão em controle de constitucionalidade?

a) A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ser definida como a técnica pela qual o juiz constitucional pode determinar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos a partir de determinada data, seja a do julgamento, seja outra a ser fixada.

O que é a modulação temporal dos efeitos?

A Teoria da Modulação Temporal dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e sua utilização pelo STF. Analisa a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal alterar a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma.

Quais são as espécies de efeitos temporais do controle de constitucionalidade?

O estudo dos sistemas tradicionais tem importância para a compreensão do presente artigo, especialmente por permitir uma primeira abordagem dos efeitos temporais retroativos (ex tunc) e prospectivos (ex nunc) das decisões prolatadas em sede de controle de constitucionalidade.

O que é pedido de modulação?

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos "para trás", isto é, desde sua edição.

É cabível a modulação em recurso extraordinário?

É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade. STF. ... Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário ...

O que é modulação de efeitos STF?

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos "para trás", isto é, desde sua edição.

Qual a modulação dos efeitos da Declaração de inconstitucionalidade?

• A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade se justifica em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, dependendo da manifestação de maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Qual a origem do controle de constitucionalidade?

• No presente artigo discute-se a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e incidental de constitucionalidade. Cumpre ressaltar, preliminarmente, acerca da origem do controle de constitucionalidade. O mesmo surgiu nos Estados Unidos, mais propriamente no caso Marbury v.

Qual a excepcionalidade de decisão judicial de inconstitucionalidade?

• A excepcionalidade de decisão judicial de inconstitucionalidade de efeitos limitados ou restritos se presta a preservar relevantes princípios constitucionais, revestidos de superlativa importância sistêmica.

Qual o fundamento da doutrina norte-americana do controle de constitucionalidade?

• No referido julgamento memorável, foram estabelecidas as diretrizes da doutrina norte-americana do Controle de Constitucionalidade, assentando o dogma da lei inconstitucional como princípio basilar desse modelo. Destaca-se trecho elucidativo desse julgamento: