O que é cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão?

O que é cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão?

Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.

Quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada?

o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

O que é contrato sem cláusula assecuratória?

No caso de contratos sem a clausula assecuratória, quando o funcionário é dispensado pela empresa antes do término da experiência, a empresa é obrigada a recolher os 40% do saldo de FGTS do funcionário, além da indenização de 50% dos dias restantes para o término do contrato.

O que quer dizer o artigo 481 da CLT?

481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Qual a diferença de contrato com cláusula assecuratória?

Aos contratos de trabalho por prazo determinado, firmados com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 dias pela parte que exercer este direito (CF, art. 7, XXI, e Súmula TST nº163).

Qual indenização o empregado é obrigado a pagar quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?

Inexistindo cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada[2] no contrato com prazo determinado, a ruptura sem justa causa pelo empregador obriga-o ao pagamento de indenização equivalente a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato.

Quais verbas o empregado faz jus quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que não existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?

Se o contrato por prazo determinado não tiver cláusula assecuratória de rescisão antecipada, e uma das partes rescindir o contrato, terá que efetuar o pagamento de metade da remuneração, a qual teria direito até o fim do contrato.

O que acontece quando o empregador ou o empregado resolvem rescindir o contrato antes do prazo final?

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO A rescisão do contrato antes do término pode ser tanto por iniciativa do empregador como do empregado, ocorrendo, assim, a incidência de indenização, conforme disposto nos artigos 479, 4 da CLT.

O que é o artigo 480 da CLT?

480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.

O que diz o artigo 484 da CLT?

Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Qual a cláusula de rescisão do contrato de emprego?

• Rescisão do contrato de emprego com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O contrato de emprego é como regra geral firmado por tempo indeterminado, ou seja, inexiste termo final para sua conclusão, se perdurando no tempo até que uma das partes decida romper o vínculo.

Qual o direito de rescisão dos contratos por prazo determinado?

• “Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória (sic) do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”

Qual o princípio que regem os contratos por prazo indeterminado?

• Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Qual a duração do contrato de trabalho por prazo determinado?

• Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (...).