O que é delegação de serviço público?

O que é delegação de serviço público?

A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público. ... A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade.

Quais são as formas de delegação do serviço público?

A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão. Este principal artigo sobre o tema não prevê a figura da autorização de serviço público, o que gera dúvidas quanto à sua manutenção como vínculo de delegação de serviço público na atual ordem constitucional.

Em que consiste a outorga e a delegação do serviço público?

Outorga: o Estado na sua entidade, e a ela transfere, por lei, determinado serviço. (definitividade). Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

São exemplos de delegação?

A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço.

O que é o processo de delegação?

No mundo corporativo, delegação é a atribuição a um subordinado da responsabilidade de planejar, decidir ou executar uma tarefa. O ato de delegar é sempre exercido por uma autoridade, ou seja, por um superior do colaborador escolhido para receber a missão.

Quais as formas e meios desta prestação de serviços públicos?

Formas de Prestação dos Serviços Públicos: 3 formas distintas: a) serviços centralizados: prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade (ex: imprensa oficial); b) serviços desconcentrados: prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a ...

Como se distingue a delegação da concessão e da permissão?

Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.

Como funciona a concessão de delegação de serviço público?

• Toda licitação de delegação de serviço público por meio da permissão, em regra, gerava uma “licitação deserta”, isto é, ninguém aparecia para apresentar proposta, levando o governo a refazer a licitação, trocando a permissão pela concessão. Sendo assim, de fato, a concessão é o único vínculo de delegação realmente utilizado no direito brasileiro.

Quais são os mecanismos de delegação dos serviços públicos a particulares?

• Os mecanismos de delegação dos serviços públicos a particulares (concessão, permissão e autorização) são os que se passa a analisar a seguir. A Lei n.º 8.987/1995, editada pela União, é a que regula as normas gerais sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos.

Quais são os serviços públicos?

• Os serviços públicos nada mais são do que formas de consecução do bem comum. É o Estado, em busca de propiciar os resultados atinentes a sua finalidade maior, que é o interesse público, utilizando-se de maneiras capazes de efetivá-los e disponibilizá-los – independente da forma de realização, se direta ou indireta.

Como é feita a concessão de serviço público?

• Importante destacar que a concessão de serviço público só pode ser feita a pessoa jurídica (art. 2º, II, da Lei Nº 8.987/95), enquanto a permissão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica (inciso IV do mesmo dispositivo legal). Autorização de serviço público