O que é uma prestação pecuniária?

O que é uma prestação pecuniária?

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. ... No cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do condenado, há de se ter em consideração a extensão do dano, pois um dos escopos desta espécie de pena é o de aplacar o prejuízo causado pela conduta criminosa.

Qual é a diferença entre pena de multa e prestação pecuniária?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

Em que consiste a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária explique?

As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, em vez de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.

O que é a prestação?

1. Acto ou efeito de prestar. 2. Pagamento a prazos.

Qual a diferença entre multa e fiança?

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

Quais são as penas restritivas de direito pecuniária?

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Qual é a prestação pecuniária?

• De acordo com o art. 45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Quais são as penas pecuniárias?

• Segundo BITENCOURT, são tipos de penas pecuniárias o confisco (consagrado na expressão "perda de bens" trazida pela Constituição de 88), a multa reparatória ou indenizatória (cuja expressão equivalente é a "prestação pecuniária" do art. 43 do CP) e a simples multa.

Como cumprir a pena de prestação de serviço à comunidade?

• Segundo o artigo 43, § 6º do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.714/98, a execução da pena de prestação de serviço à comunidade deverá ser cumprida pelo período de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada laborativa do condenado.

Quais são as penas substitutivas à prisão?

• As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.