Qual a consequência da cláusula considerada abusiva?

Qual a consequência da cláusula considerada abusiva?

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.

É anulável a cláusula que estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor?

51, inciso IV, do CDC, prevê como nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Como saber se a cláusula é abusiva?

Mas, em geral, são abusivas as cláusulas que preveem multa extremamente elevada em caso de atraso ou cancelamento do contrato, que possibilitem a alteração unilateral do serviço a ser prestado, que transfiram responsabilidades a terceiros, entre outras.

Quando uma cláusula se configura como abusiva ela é considerada nula de pleno direito?

“no regime jurídico do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. ... Todavia, em exceção à regra geral, será nulificado todo o instrumento contratual se decorrer ônus excessivo a qualquer das partes em razão da ausência da cláusula.

Por que a inversão do ônus da prova pode ser aplicada no direito do consumidor?

• Apesar de ser mais usada no Direito do Consumidor, a possibilidade da inversão do ônus da prova também pode ser aplicada no Direito do Trabalho. A aplicação no processo trabalhista acontece pelas mesmas razões que permitem o uso no Direito do Consumidor, ou seja, pela fragilidade da parte que alega o direito.

Como ocorre a inversão do ônus da prova?

• Em tal contexto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade na forma dos artigos 5, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.

Qual a origem do ônus da prova?

• Inversão do ônus da prova é um instituto do direito que determina que a prova de uma situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado.. É uma hipótese de exceção já que a regra geral do Processo Civil estabelece que a prova deve ser produzida por quem alega o fato que constitui o seu direito.

Como o dever e o ônus se constituem?

• Para ele, tanto o dever como o ônus se constituem em limitação da esfera de ação daquele a quem se incumbe, ou, em outras palavras, no sacrifício do interesse do seu titular.