Em que consiste o caráter dúplice ou ambivalente existente entre a ADI e ADC?

Em que consiste o caráter dúplice ou ambivalente existente entre a ADI e ADC?

A ambivalência entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade está relacionada ao caráter dúplice de ambas as ações, ou seja, à possibilidade de a improcedência de uma ação produzir os mesmos efeitos que a procedência da outra ação.

O que se entende por caráter dúplice ou ambivalente das ações de controle concentrado de constitucionalidade explique e fundamente?

Nesse diapasão, cumpre destacar o caráter dúplice ou ambivalente da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, ou seja, "qualquer dos resultados possíveis (constitucionalidade e inconstitucionalidade) pode ser obtido por meio de qualquer uma das ações diretas (ADC ou ADI)".

Qual a diferença entre ADI e ADC?

A diferença é que na ADI se pede a declaração de inconstitucionalidade e na ADC se pede a declaração de constitucionalidade, mas os efeitos da decisão em ambas são os mesmos, isto é, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei. ... Nesse caso, o STF vai reunir as ações, a ADC e a ADI, e decidir em conjunto.

Porque a ADC E a Adin são chamadas ações dúplices ou ambivalentes?

Entende-se que as ações de ADI e ADC são ambivalentes, ou seja, a procedência da ADI equivaleria a improcedência a ADC, e a improcedência da ADI equivaleria a procedência da ADC – Ações quase idênticas com sinais trocados.

O que significa parâmetro de controle ou bloco de constitucionalidade?

Bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas que funcionam como parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade, isto é, que servem para o confronto de aferição de constitucionalidade das demais normas que integram o Ordenamento Jurídico.

Qual é o papel do Advogado-geral da União no processo e julgamento das Adis e ADCS?

103 da Constituição. A partir daí pode-se dizer que se consolidou a jurisprudência do STF no sentido de que ao Advogado-Geral da União, nos processos de ação direta de inconstitucionalidade, cabe, sempre e sem qualquer exceção, defender o ato impugnado.

Qual o objeto de uma ADPF?

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988. A ação tem como finalidade o combate a atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição.

Qual a diferença entre ADI ADC e ADPF?

A diferença entre ADI e ADPF, é que a ADI é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Federal e Estadual após a CF/88, Art 102, I, A. E a ADPFé Arguição de descumprimento de preceito fundamental, para normas antes da CF/88. obs.

Quando se usa ADI?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

O que é o bloco de constitucionalidade?

O bloco de constitucionalidade pode ser definido como o conjunto de normas materialmente constitucionais que, junto com a constituição codificada de um Estado, formam um bloco normativo de hierarquia constitucional.

Qual a modalidade da ADI?

• -IMPORTANTE: Vale lembrar que a ADI contempla três modalidades: a ADI genérica, a ADI interventiva e a ADI por omissão. O foco deste artigo é dedicado para a ADI genérica, que contempla as hipóteses mais comuns de discussão sobre inconstitucionalidade.

Qual a finalidade da ADI genérica?

• Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

Quais são as diferenças entre a constitucionalidade e a ADI?

• No atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, poucas são as diferenças entre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Quais são as leis da ADI e da ADPF?

• – Toda decisão em ADI, ADC ou ADPF seja ela liminar ou de mérito sempre terá efeitos erga omnes e vinculante. Dica final! Faça leitura das seguintes leis 9.882 e 9.868, ambas do ano de 1999, pois tratam respectivamente do procedimento da ADPF e da ADI e ADC.