Em que consiste a natureza contratual da recuperação extrajudicial de o Fund legal?

Em que consiste a natureza contratual da recuperação extrajudicial de o Fund legal?

No direito pátrio a Recuperação extrajudicial também possui características claras de um acordo extrajudicial, tendo, portanto indiscutível natureza contratual, típica aos contratos de execução continuada, ou conforme afirma Rachel Sztajn[5], “é negócio consensual entre devedor e uma ou algumas classes de credores, um ...

Qual a natureza jurídica do instituto da recuperação judicial?

Este instituto da recuperação judicial de empresas, pacificou a doutrina, tem a natureza de um contrato judicial, em que, efetivamente, havendo qualquer rejeição ao Plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, existirá o encontro entre este e respectivos credores com o fito de negociarem literalmente a forma ...

O que é o plano de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Quais as características da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, aos quais o devedor propõe novas condições de pagamento.

Qual a documentação necessária para o pedido de recuperação extrajudicial?

Documentos necessários 163, §6º, II, LRF). Para tanto, é expressamente exigido apresentar: a) o balanço patrimonial; b) a demonstração de resultados acumulados; c) a demonstração do resultado desde o último exercício social; e d) o relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

O que é e para que serve o plano de recuperação na Rec extrajudicial?

A recuperação extrajudicial serve para que a empresa em crise adote um acordo coletivo com seus fornecedores. A nenhum credor interessa a Falência e, muitas vezes, a poucos interessam a morosidade e riscos que um processo judicializado, como a Recuperação Judicial, pode trazer.

Quem tem direito a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Quais os créditos excluídos do plano de recuperação extrajudicial?

CREDORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Assim, os credores trabalhistas e os titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores tributários estão excluídos (art. 161, § 1º).

Como serão considerados os créditos incluídos no plano de recuperação extrajudicial?

• Não serão considerados para fins de apuração do percentual de 3/5 os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.

Qual a concordância dos credores sobre a recuperação extrajudicial?

• A concordância dos credores é essencial, pois, caso a recuperação extrajudicial seja pactuada, seus créditos sofrerão um fenômeno jurídico chamado de “novação”. Em outras palavras, isso significa que as condições firmadas inicialmente deixam de existir, passando a valer apenas as previsões do plano de recuperação.

Qual o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial?

• O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, ...

Qual o plano de recuperação judicial?

• Além da recuperação judicial , o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.