Como funciona uma liberdade provisória?

Como funciona uma liberdade provisória?

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares.

Quais crimes cabe liberdade provisória?

Vamos lá: crime de racismo (lei 7.716/89); crime de tortura (lei 9.455/97); tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06); terrorismo (lei 9.455/97); crimes hediondos (lei 8.072/90); crime organizado (lei 9.034/95).

Qual o objetivo do pedido de liberdade provisória?

A liberdade provisória é um direito do preso, já que é assegurada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Além disso, seu objetivo é inibir ou substituir a prisão cautelar, com ou sem o pagamento de fiança.

Quem tem direito a responder em liberdade?

A pessoa SEMPRE irá responder em liberdade! O que acontece é que a depender da situação, caso estejam presentes os requisitos que permitem a prisão antes do julgamento do acusado, o juiz poderá decretar a prisão, excepcionalmente.

É possível liberdade provisória em crime de tráfico de drogas?

Lei que proíbe liberdade provisória a preso por tráfico é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é inconstitucional a regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico.

Qual a modalidade de liberdade provisória?

• A modalidade de Liberdade Provisóriaé um instituto que permite ao acusado responder ao processo em liberdade até a sentença penal condenatória transitada em julgado, caso atenda a certos requisitos ou não. Caso descumpra algumas da regras, a liberdade provisória poderá ser revogada.

Quais as hipóteses de liberdade provisória sem fiança?

• As hipóteses de liberdade provisória permitida sem fiança estão no artigo 310, caput e parágrafo único, do CPP: Art. 310.

Qual a hipótese de concessão de liberdade provisória?

• 2. liberdade provisória vedada : em algumas hipóteses, entretanto, a lei veda a concessão de liberdade provisória. Vale dizer, não há um rol taxativo a indicar as hipóteses impeditivas, mas haverá menção expressa nas leis esparsas, como faz, por exemplo, a lei de crime organizado (Lei 9.034 /95) que, no artigo 7º, dispõe:

Qual o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a liberdade provisória?

• Assim, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liberdade provisória é medida que se impõe, conforme determina o parágrafo único, do art. 321, do CPP. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.