Como funciona a execução provisória na Justiça do Trabalho?

Como funciona a execução provisória na Justiça do Trabalho?

A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).

O que é a execução provisória?

Executar a sentença significa pedir à justiça que force quem perdeu a pagar o que deve. ... Em outras palavras, eles pediram à justiça que forçasse o pagamento da dívida embora quem perdeu ainda pudesse recorrer. É por isso que é chamada de execução provisória.

Quando se inicia a execução provisória no processo do trabalho?

A primeira reside no fato de que a execução provisória só será iniciada após o processamento do recurso ordinário. A segunda na circunstância de que antes da determinação da penhora, proceder-se-á a liquidação da sentença, sendo de bom grado que o magistrado utilize da sistemática do artigo 879 da CLT.

O que juntar na execução provisória trabalhista?

A execução provisória deverá ser realizada por meio de um expediente similar à carta de sentença, mas que com ela não se confunde. Na verdade, incumbe ao credor, ao requerer a execução provisória, juntar ao reboque do seu pedido os documentos descritos no art. 475-O, § 3º do CPC.

Qual o procedimento da execução provisória?

O processo executivo provisório corre por iniciativa exclusiva do exequente, ou seja, não poderá o juiz iniciar a execução provisória de oficio, devendo o credor promove-la por sua conta e risco, sendo responsabilizado por eventuais danos que venha a ocasionar ao executado.

Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?

da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

Qual o objetivo da execução provisória?

A execução provisória tem por finalidade imprimir celeridade ao processo judicial. Na verdade, quando o Legislador permitiu a execução da decisão mesmo antes do seu trânsito em julgado, pretendeu acelerar o instrumento judicial.

Quem pode requerer a execução provisória?

Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

Pode o juiz de ofício iniciar a fase Execução no processo trabalhista?

O art. 878 da CLT diz que a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou de ofício pelo próprio juiz ou tribunal, “nos termos do artigo anterior”.

São características da execução provisória?

6.2 Características da execução provisória O processo executivo provisório corre por iniciativa exclusiva do exequente, ou seja, não poderá o juiz iniciar a execução provisória de oficio, devendo o credor promove-la por sua conta e risco, sendo responsabilizado por eventuais danos que venha a ocasionar ao executado.

Qual a finalidade da execução provisória?

• Portanto a execução provisória, como forma de resguardar um futuro direito, mostra se um importante instrumento de garantia. Porém, a execução provisória não deve onerar excessivamente o executado, devendo os atos de constrição restringir-se aos estritamente necessários para garantir no futuro a satisfação do direito do credor.

Qual o conceito de execução trabalhista?

• Feitas estas considerações iniciais, passamos a tratar diretamente do processo executivo. CAPÍTULO 1. Conceito de Execução O execução trabalhista inicia-se no momento em que o devedor deixa de adimplir voluntariamente o obrigação ao qual está compelido a cumprir. Neste sentido, o Professor Amauri Mascaro do Nascimento, ensina que:

Quais as circunstâncias da execução provisória da penhora?

• A primeira reside no fato de que a execução provisória só será iniciada após o processamento do recurso ordinário. A segunda na circunstância de que antes da determinação da penhora, proceder-se-á a liquidação da sentença, sendo de bom grado que o magistrado utilize da sistemática do artigo 879 da CLT.

Qual a modalidade da execução trabalhista?

• Assim como no processo civil, o processo do trabalho exibe três modalidades de liquidação: por cálculo, por arbitramento ou por artigos. A execução trabalhista decorre de atos praticados pela Justiça trabalhista com o intuito de atender uma obrigação acordada em título executivo judicial ou extrajudicial..