Quando pode ser decretada a prisão preventiva?

Quando pode ser decretada a prisão preventiva?

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de: crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento.

Quais são os requisitos autorizadores da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Em quais hipóteses Um juiz deve decretar a prisão preventiva?

312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Será admitida a decretação da prisão preventiva?

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... Ou seja: nos crimes nos quais o agente tem a intenção, o animus de praticar a conduta.

Qual artigo da prisão preventiva?

312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Qual o requisito para a prisão preventiva?

• Assim, tal requisito veio somar-se aos quatro anteriores já citados como mais nova alternativa de fundamento à prisão preventiva. De outro lado, o art. 313 do CPP estabelece as condições de admissibilidade da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e fundamentos mencionados no art. 312.

Qual o pressuposto para aplicação da prisão preventiva?

• Esse pressuposto para aplicação da prisão preventiva exige dois requisitos: O primeiro é a garantia da ordem pública, que visa privar temporariamente o acusado da sua liberdade para que não pratique mais crimes, caso permaneça solto, crimes esses que poderiam acarretar danos irreversíveis para a sociedade.

Qual a única prisão que pode ser cumprida?

• Assim, depreende-se que a única prisão que não depende de ordem judicial (escrita e fundamentada) para ser cumprida é a em flagrante, sendo que as demais, como a preventiva, só poderão ser realizadas se determinadas em uma decisão escrita e devidamente fundamentada.

Quais são os tipos de prisão?

• O primeiro ponto que preciso destacar é sobre a existência de mais de um tipo de prisão. Temos a prisão em flagrante (artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal), a prisão preventiva (artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal), a prisão temporária (Lei 7.960/89) e a prisão para cumprimento de pena.