Em que consiste a cláusula Martens *?

Em que consiste a cláusula Martens *?

A Cláusula de Martens afirma textualmente: Nos casos não previstos nas disposições escritas do Direito Internacional, as pessoas civis e os combatentes ficam sob a proteção e o regime dos princí- pios do direito de gentes, derivados dos usos estabelecidos, dos princípios de humanidade e dos ditames da consciência ...

Quais são princípios norteadores do Direito Internacional Humanitário *?

É, também, objetivo do DIH restringir o uso da violência, da barbárie e das armas utilizadas no conflito. Diante disto, se destacam o princípio da humanidade, o princípio da necessidade militar, o princípio da proporcionalidade, o princípio da limitação e o princípio da distinção.

Quais são os principais instrumentos jurídicos do Direito Internacional Humanitário?

Os principais tratados de DIH aplicáveis em caso de conflito armado internacional são as quatro Convenções de Genebra de 1949 e seu Protocolo Adicional I de 1977.

O que é princípios humanitários?

A acção humanitária deverá guiar-se pelos princípios humanitários de: humanidade, que transmite a importância de salvar vidas e aliviar o sofrimento onde quer que este se encontre; imparcialidade, que significa que a actuação deve ser baseada unicamente nas necessidades, sem discriminação entre e dentro das populações ...

Qual o principal objetivo do Direito de Nova York?

O Direito de Nova York caracteriza-se por instrumentos que abarcam aspectos de Haia e Genebra em forma de complementaridade e especificação desses aspectos, constituindo-se em um sistema com legislação completa aplicável às situações de conflito armado.

Quais são as normas de guerra?

As normas da guerra - ou o Direito Internacional Humanitário (como é conhecido formalmente) - são um conjunto de normas internacionais que estipulam o que pode e o que não pode ser feito durante um conflito armado.

Quais são os documentos que trata legalmente de princípios humanitários?

O DIH é amparado pelo conjunto de leis originário das quatro Convenções de Genebra (1949) e seus Protocolos Adicionais (1977) e pela Convenção de Haia (1954) que protege o patrimônio cultural em tempo de conflito armado.

Quais são as fontes do direito internacional humanitário?

1.FONTES CONVENCIONAIS 1 , o Protocolo de Genebra de 17 de Junho de 1925 N.T. 2 , as 4 Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a Convenção e o Protocolo da Haia de N.T. 3 , os 2 Protocolos Adicionais de 8 de Junho de 1977 N.T. 4 , a Convenção das Nações Unidas de 10 de Abril de 1981 N.T.

O que é direito Humanitário e quais os principais tratados desta área do direito internacional?

O Direito Internacional Humanitário ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados. É composto pelas leis das Convenções de Genebra e da Convenção de Haia.

Qual o objeto do direito humanitário?

O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de normas que, procura limitar os efeitos de conflitos armados. Protege as pessoas que não participam ou que deixaram de participar nas hostilidades, e restringe os meios e métodos de combate.