O que consiste a conversão do depósito judicial em renda?

O que consiste a conversão do depósito judicial em renda?

A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.

O que acontecerá com o montante depositado se a decisão do juiz for favorável ao contribuinte e se for favorável ao fisco?

Sendo assim, de acordo com a lei, verifica-se o seguinte: sendo a decisão favorável ao contribuinte, este poderá levantar o depósito; sendo a decisão favorável à Fazenda Pública, o Page 13 11 depósito será convertido em renda desta. Em ambos os casos, isso se dará após o trânsito em julgado da decisão.

O que é depósito judicial do imposto?

O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida. ... O depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que seja discutida uma obrigação de pagamento.

Qual a diferença entre a consignação de valores em pagamento e o depósito judicial?

Enquanto o depósito do montante integral é uma modalidade de suspensão do crédito tributário, prevista no artigo 151, II, do CTN, a consignação em pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, presente no artigo 156, VIII, do CTN. Essa é a principal diferença entre ambos.

Qual o prazo fatal para realizar o depósito judicial para garantir o juízo?

O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.

São situações que extinguem o crédito tributário o pagamento a compensação é a transação?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...

Como declarar valores recebidos em ação judicial?

Os valores vindos de uma ação judicial, se forem tributáveis, devem estar na opção de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Já os indenizatórios em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O campo “outros”, é indicado para o preenchimento do número do processo e vara em que tramitou o caso.

Em que se constitui o Instituto da consignação em pagamento?

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Quando ocorre a conversão de depósito em renda?

• CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.

Como efetuar depósitos judiciais em dinheiro?

• Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA

Quando deve-se realizar o depósito?

• Portanto, quanto ao momento, o depósito deve-se realizar antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. Outro aspecto técnico de maior importância sobre o instituto em questão é a respeito do valor a ser depositado.

Qual a importância do depósito tributário?

• Outro aspecto técnico de maior importância sobre o instituto em questão é a respeito do valor a ser depositado. Segundo a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.