Em quais se circunstância se admite o contrato de trabalho temporário?

Em quais se circunstância se admite o contrato de trabalho temporário?

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Quais os requisitos necessários para haver um contrato de trabalho temporário?

Os seus requisitos são: (a) qualificação das partes; (b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (c) prazo da prestação de serviços; (d) valor da prestação de serviços; (e) disposição sobre a segurança e à saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho (art. 9º, caput, I a V).

Quanto tempo pode durar um contrato de trabalho temporário?

O período máximo que um trabalhador temporário pode ficar à disposição da empresa tomadora é de 270 dias ao total.

Quais são os direitos do colaborador em contrato de trabalho temporário?

Férias proporcionais acrescidas de adicional de 1/3; Repouso semanal remunerado; Adicional por trabalho noturno; Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze) avos do pagamento recebido (com discussões doutrinárias por haver substituição pelo FGTS).

Qual a lei do contrato temporário?

A Lei nº 6.019/74 (que também é conhecida como lei do trabalho temporário) é a que define as regras para que uma relação entre empregador e trabalhador temporário aconteça de maneira saudável.

Quais as características e requisitos para a contratação de empresa de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é um tipo de contratação com um prazo de duração estabelecido, assim, o vínculo empregador empregado é não permanente. Esse contrato é uma exceção à regra vigente no Direito do Trabalho, em que o tempo do vínculo laboral é indeterminado.

Quando tem um contrato temporário tem direito ao PIS?

Como todo trabalhador CLT, o colaborador temporário tem direito ao PIS (abono salarial), porém, ele precisa seguir algumas especificações. Como estar cadastrado no PIS/PASEP por pelo menos 5 anos.

Quem trabalha com contrato temporário tem direito a auxílio?

Quem trabalha de carteira assinada e é dispensado sem justa causa tem o direito de receber o seguro-desemprego. ... Assim, quando ele inicia um contrato temporário, o seu seguro-desemprego fica suspenso.

Quantas vezes um contrato de trabalho temporário pode ser renovado?

Se comprovada a manutenção das condições que justificaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias corridos, consecutivos ou não.

O que é um contrato de trabalho temporário?

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Como dura o contrato de trabalho temporário sem termo?

• Contrato de trabalho temporário a termo: o contrato dura durante o tempo acordado. Contrato de trabalho temporário sem termo: o contrato prolonga-se por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias da empresa onde o colaborador presta serviços.

Como são formalizados os contratos entre trabalhador e empresa de trabalho temporário?

• Desse modo são formalizados dois contratos. Um deles entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. Outro entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço. No contrato realizado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário devem estar expressos todos os direitos trabalhistas assegurados.

Quais são as situações onde é possível utilizar o contrato em regime temporário?

• No Código do Trabalho, artigo 175.º, estão definidas as situações onde é possível utilizar o contrato em regime de trabalho temporário:

Como é permitido o contrato temporário?

• Segundo a lei, o contrato temporário é permitido em duas situações: na substituição de pessoal por cobertura de férias, licenças ou afastamentos e em caso de acréscimo extraordinário de tarefas.