O QUE É lei temporária exemplo?

O QUE É lei temporária exemplo?

A lei temporária é aquela que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado.

Qual o significado da ultratividade gravosa das leis penais excepcionais ou temporárias?

Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas. ...

O que é a ultratividade da lei?

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

O que é uma lei Autorrevogavel?

1. Aquilo (por exemplo, lei) que estabelece sua própria revogação, desde que presentes os critérios pré-estabelecidos. Lei excepcional autorrevoga-se tão logo cesse a causa de sua existência, lei temporária autorrevoga-se na data por si pré-estabelecida.

Quais são as leis temporarias?

São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência.

Quais são as características das leis excepcionais e temporárias?

• As características principais das leis excepcionais e temporárias são: A) Autorrevogabilidade (autorrevogáveis) – não precisam de outra lei para revogá-las, pois uma tem período condicional (até que termine a excepcionalidade) e a outra tempo determinado (até o término previsto desde sua criação.

Como se aplica a lei penal no tempo?

• Essa regra não se aplica aos crimes instantâneos de efeitos permanentes, pois o tempo do crime é o da ação, pouco importando que seus efeitos permaneçam. Vigoram aqui as regras de aplicação da lei penal no tempo, ou seja, de ultratividade e retroatividade da lei mais benéfica.

Quais são as regras de aplicação da lei penal?

• Vigoram aqui as regras de aplicação da lei penal no tempo, ou seja, de ultratividade e retroatividade da lei mais benéfica. Quanto ao crime continuado, também será aplicada a lei mais severa sobrevinda à anterior quando, na forma do art. 71, dois ou mais crimes foram praticados na vigência desta. (MIRABETE, 1999, p.).

Como resolver casos de sucessão de lei?

• Para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.