Qual a espécie de responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN?

Qual a espécie de responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN?

135 do CTN. O artigo 135 do Código Tributário Nacional preceitua que os diretores e gerentes das sociedades são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos que tenham praticado com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Quais os requisitos necessários para aplicação da responsabilidade tributária do 135 do CTN?

135 do CTN deverá atender às seguintes exigências: a) identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe são atribuídos, e o alcance de seu poder de decisão; b) indicação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou ...

Quanto ao teor do art 135 III do CTN que versa sobre a responsabilidade pessoal dos sócios quanto às dívidas da empresa é possível afirmar que o inadimplemento da obrigação tributária no seu termo não é suficiente para constituir infração à lei entretanto o encerramento das atividades da pessoa jurídica de direito privado sem a satisfação?

135, III, do CTN. 4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal.

O que é redirecionamento da execução fiscal quando ocorre qual os fundamentos que justificam o redirecionamento quais os fundamentos que podem afastar o redirecionamento da execução fiscal?

O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade tributária.

O que significa art 135?

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Quais são os tipos de responsabilidade tributária?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 1, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes?

135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”

Em quais hipóteses o sócio-gerente poderá se responsabilizado pelos débitos tributários em nome da pessoa jurídica?

O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.

Quais são as hipóteses de responsabilização tributária dos sócios previstas pelo Código Tributário Nacional?

O CTN apresente três modalidades de responsabilidades tributaria: a dos sucessores (art. 129-133, CTN), de terceiros (art. 134-135, CTN) e por infrações (art. ... Em suma, quando ocorre a responsabilidade por substituição, em momento algum a obrigação de pagar tributo cabe ao contribuinte.

Qual a natureza da responsabilidade do CTN?

• Qual então a natureza da responsabilidade do art. 135 do CTN? A responsabilidade solidária é aquela que onde o débito é integralmente oponível a dois ou mais credores a qualquer tempo, sem direito a benefício de ordem, e com o consequente direito de regresso. Sua previsão legal é o artigo 264 do Código Civil.

Quais são os casos de responsabilidade de terceiros?

• No art. 1 estão descritos os casos de Responsabilidade de Terceiros. O art. 134 fala que as pessoas ali elencadas "respondem solidariamente", contudo, na prática descreve um sistema de responsabilidade subsidiária.

Como é classificada a responsabilidade por transferência?

• Portanto, percebe-se que o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, está classificado pela doutrina como sendo caso de responsabilidade por transferência, na modalidade responsabilidade de terceiros.