Quando se utiliza a ADPF?

Quando se utiliza a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal .

Quais as modalidades de ADPF cabível?

9882/1999 inovou ao conceber na ADPF duas modalidades, uma que se desenvolve por meio de um controle abstrato – arguição autônoma – e outra que se desenvolve em um controle concentrado-incidental – arguição incidental.

Para quais normas ou leis é possível a utilização da ADPF?

A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal (prova objetiva seletiva do Concurso Público destinado ao provimento de cargo de Classe Inicial da carreira de Procurador do Município de João Pessoa).

Quem julga a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

O que é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental?

Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público.

Quais atos normas podem ser objeto da ADPF?

Desse modo, a ADPF pode ser utilizada no controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da Administração Pública, incluindo os atos administrativos, os atos ou fatos materiais, os atos regidos pelo direito privado e os contratos administrativos, além de abranger, outrossim, até as decisões judiciais e os atos ...

É cabível a ADPF em face de súmula vinculante do STF?

7º Exame. D. Constitucional. No primeiro caso não é cabível ADPF, pois não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (STF. ... No segundo caso, contra ato do poder público que descumpra Súmula vinculante é cabível reclamação para o STF, conforme 103-A § 3º da CF.

É possível ADPF estadual?

Porém, a doutrina majoritária construiu o entendimento de que, tendo em vista o princípio da simetria, é cabível a propositura de ADPF em âmbito estadual ou distrital, já que o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal admite em âmbito estadual a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos ...

Qual o preceito da ADPF?

• A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindodecisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33).

Quais são os efeitos da decisão na ADPF?

• Quais são os efeitos da decisão na ADPF? Segundo a Lei da ADPF aduz que a decisão terá eficácia erga omnes, ou seja, contra todos, e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Público. A lei também prevê que sua decisão será ex tunc, ou melhor dizendo, possui caráter retroativo.

Qual a constitucionalidade da ADPF?

• A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal(prova objetiva seletiva do Concurso Público destinado ao provimento de cargo de Classe Inicial da carreira de Procurador do Município de João Pessoa).

Quais são as hipóteses de cabimento da ADPF?

• Quais são as hipóteses de cabimento da ADPF? - Denise Cristina Mantovani Cera No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Arguição autônoma , nas modalidades preventiva (evitar lesão) e repressiva (reparar lesão).