Como se dá a desapropriação de bens públicos?

Como se dá a desapropriação de bens públicos?

A Lei Geral de Desapropriação no seu artigo 2º, § 2º, prevê a possibilidade de desapropriação de bens públicos, determinando a observância do critério hierárquico existente entre os entes da federação, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos ...

É vedada a desapropriação de bens públicos?

§ 3° É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do ...

O que pode ser desapropriado?

Celso Antonio Bandeira de Mello[4], quanto ao assunto, afirma que “bens públicos podem ser desapropriados, nas seguintes condições e forma: a União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios e Territórios; os Estados e Territórios poderão expropriar bens de Municípios. Já as recíprocas não são verdadeiras.

Quais são os tipos de desapropriação?

Tipos de desapropriação

• Desapropriação direta. A desapropriação direta é a desapropriação clássica. ...
• Desapropriação indireta. A desapropriação indireta é uma desapropriação irregular, que decorre de ato abusivo do poder público. ...
• Desapropriação confiscatória. ...
• Desapropriação sancionatória.

Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial?

I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. ... Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.

Como é feita a desapropriação de bens públicos?

• Elaborado em 07/2013. Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

Qual o procedimento para a desapropriação?

• Qual é o procedimento para desapropriação? Na prática, a desapropriação ocorre em duas etapas. A primeira etapa é declaratória, pois o primeiro passo para a desapropriação é a emissão do “DUP” (Declaração de Utilidade pública”). Apesar da sigla, esse documento é aplicável também para desapropriações por interesse social.

Qual o caso de desapropriação por utilidade pública?

• Trata-se de um caso de desapropriação por utilidade pública, ou seja, uma propriedade privada será adquirida pelo governo em nome de um bem coletivo, que é o transporte público.

Por que a desapropriação é mais grave?

• A desapropriação é um dos instrumentos utilizados pelo Poder Público para intervir no direito de propriedade. É considerada a mais grave intervenção, porque o Estado pega para si determinado bem, fazendo com que seu dono perca o direito de propriedade, mas necessariamente pagando a ele uma compensação justa, em dinheiro.