Quais os casos que pode ocorrer a tutela?

Quais os casos que pode ocorrer a tutela?

A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder. O instituto da tutela encontra-se disposto nos artigos 4 do Código Civil.

O que é tutela no Direito de Família?

A tutela no direito de família é um instrumento de proteção jurídica e representação legal de um menor. Existe em razão do falecimento, da declaração de ausência ou da perda do poder familiar de seus pais.

Como poderá ocorrer a indicação de tutor para representar ou assistir o incapaz?

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.” “Parágrafo único: A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico”. O Código Civil de 2002 excluiu o direito dos avós nomearem tutor para os netos. E complementando o regramento previsto no art.

Quem não pode ser nomeado tutor?

Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: · Aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; ... · Aqueles que exercem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

O que é tutela quando se aplica?

O ECA (Lei 8.069/1990) consagra no seu art. 28 que a tutela é uma das formas de inserção da criança e do adolescente em família substituta. São Partes da tutela: o tutor, aquele que exerce o munus público; e o tutelado ou pupilo, menor a favor de quem os bens e interesses são administrados.

É possível a escusa da tutela por quais motivos?

“Podem escusar-se da tutela: I – mulheres casadas[9]; II – maiores de sessenta anos; III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV – os impossibilitados por enfermidade; V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI – aqueles que já exercerem tutela ou curatela; ...

O que é tutela de bens?

Tutela é o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

O que é tutela dativa?

· Tutela legítima: é a tutela que é instituída pela lei, na ausência de manifestação de última vontade dos pais. · Tutela dativa: é a tutela que ocorrerá não existindo manifestação de última vontade dos pais, parentes interessados em seu exercício ou se existir e for incapaz de exercer o encargo.

Quem pode se escusar da curatela?

Podem se escusar da tutela ou da curatela: "I- mulheres casadas; II- maiores de sessenta anos; III- aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV- os impossibilitados por enfermidade; V- aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI- aqueles que já exercerem tutela ou ...

Quem pode ser posto em tutela?

A tutela pode ser requerida por ascendentes, irmãos, colaterais ou qualquer pessoa que conheça a criança ou adolescente, com base nos interesses destes. A tutela tem como sujeitos passivos, também denominados pupilos ou tutelados, os menores de 18 (dezoito) anos, conforme estabelecido no art.