Quando não cabe prisão preventiva?

Quando não cabe prisão preventiva?

155, do CP), que tem pena de 1 a 4 anos de reclusão, não pode ser abarcado pela prisão preventiva – só se for reincidente – já que a pena máxima é igual a 4 anos, não superior. Por outro lado, se o agente praticar o furto simples com menos de 5 anos após o cumprimento da pena de outro crime doloso (como roubo, Art.

Quais são as hipóteses de cabimento da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Quem pode postular a prisão preventiva?

311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

O que acontece depois da prisão preventiva?

Então, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos. Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir.

Não é possível a prisão preventiva nos seguintes casos?

Como é óbvio, a prisão preventiva não pode ser decretada para garantir, abstratamente, a ordem pública, a conveniência da instrução ou a aplicação da lei penal, mas por necessidade justificada a partir do caso concreto, razão pela qual há de pressupor a existência de elementos de prova nos autos no sentido de que o ...

Como quebrar a prisão preventiva?

Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.

Quando cabe a prisão provisória?

A prisão temporária somente pode ser decretada para investigar um dos delitos taxativamente elencados, quais sejam: homicídio doloso; sequestro ou cárcere privado; roubo; extorsão; extorsão mediante sequestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado de morte; envenenamento de água potável ou ...

Qual é o prazo da prisão preventiva?

180 dias Já com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível.

Qual a duração da prisão preventiva?

• Por mais que não exista um prazo de duração para a Prisão Preventiva, sabe-se que devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da manutenção da mesma.

Qual o pressuposto para aplicação da prisão preventiva?

• Esse pressuposto para aplicação da prisão preventiva exige dois requisitos: O primeiro é a garantia da ordem pública, que visa privar temporariamente o acusado da sua liberdade para que não pratique mais crimes, caso permaneça solto, crimes esses que poderiam acarretar danos irreversíveis para a sociedade.

Por que o excesso de prazo pode desrespeitar a prisão preventiva?

• Por isso, o excesso de prazo pode desrespeitar estes princípios em vários casos, como, por exemplo, sendo q o réu já está preso há 8 meses, sendo que sua pena final poderia ser extremamente pequena. Assim, este argumento também pode ser utilizado para que haja relaxamento da prisão preventiva.

Por que a prisão preventiva é aplicada antecipadamente?

• Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência.