Quais as vantagens processuais do Ministério Público?
Quais as vantagens processuais do Ministério Público?
O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
Qual a intervenção do Ministério Público?
- "A intervenção do Ministério Público, como custos legis, é obrigatória, a teor do disposto no art. 82, III, do CPC, quando na causa há interesse público. A presença no pólo passivo de pessoa jurídica de direito público, entretanto, não determina, por si só, a intervenção do Ministério Público."
Qual a competência do Ministério Público para intervir?
- Compete ao Ministério Público intervir: III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte." (Os grifos não são do original)
Será que o Ministério Público é parte?
- Portanto, dizer que o Ministério Público ora é parte, ora é fiscal da lei, não define uma verdadeira distinção de atividades, porque seja como autor ou como réu, seja como interveniente eqüidistante a autor e réu, o Ministério Público, desde que participante do contraditório, também é parte."
Como se opera a intervenção ministerial?
- A intervenção ministerial, porém, não se opera sempre, porquanto relaciona-se com a natureza da lide e, por conseqüência, com o objeto mediato do pedido. Relaciona-se ainda com a qualidade da pessoa, tendo em vista aqui a titularidade do interesse material juridicamente protegido.
