O que é o desarmamento no Brasil?

O que é o desarmamento no Brasil?

Resumidamente, o estatuto do desarmamento é uma lei que impede a posse e porte de armas pela população. Ou seja, legalmente, é proibido no Brasil andar armado ou ter uma arma em casa. Partindo dessa proibição geral, são estabelecidos os casos de exceção à regra.

Quando foi aprovada a lei do desarmamento?

Em 2003, o Governo Federal estabeleceu uma política de controle de armas com o objetivo de reduzir a sua circulação e estabelecer penas mais rigorosas para os crimes de porte ilegal e contrabando, criando assim a Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.

Quando foi proibido o armamento no Brasil?

Derrubada a Monarquia, a República não se preocupou com retirar as armas das mãos de civis. Em 1925, o presidente Arthur Bernardes chegou a pedir publicamente ao Congresso Nacional que proibisse de uma vez por todas as armas de fogo no Brasil, reservando-as exclusivamente para militares e policiais.

Por que surgiu o Estatuto do Desarmamento?

O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de dimimuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. ... A Lei 10.826 surgiu da convicção de que menos armas em circulação significariam menos homicídios e acidentes com armas de fogo, salvando a vida de milhares de brasileiros.

O que significa o desarmamento?

Significado de Desarmamento substantivo masculino Ação ou efeito de desarmar ou de tirar armamento. Redução das forças militares.

Como fica o Estatuto do Desarmamento?

O estatuto manteve a comercialização de armas de fogo e munições legal no país, mas aumentou o rigor para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente. Ele determina que os seguintes requisitos devem ser cumpridos: Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; ... Ter efetiva necessidade de ter a arma.

Qual a idade mínima para aquisição de arma de fogo?

21 anos de idade Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica ...

Como ficou a Lei de posse de arma?

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

O que fala o Estatuto do Desarmamento?

O Estatuto do Desarmamento foi a Lei que regulamentou o Referendo sobre a Comercialização de armas de fogo e munições, realizado em 23 de outubro de 2005, onde a população decidiu sobre venda de armas de fogo e munições no Brasil. ... Respeitar o Estatuto do Desarmamento é apenas uma das formas de contribuir.

Será que o Brasil é um país de desarmamento?

• Armas entregues em campanha de desarmamento. Giuseppe Bizzarri / Folhapress Imagine um país onde qualquer pessoa com mais de 21 anos pudesse andar armada na rua, dentro do carro, nos bares, festas, parques e shoppings centers. Em um passado não muito distante, esse país era o Brasil.

Por que a campanha do Desarmamento é ineficaz?

• A Campanha do Desarmamento, cujo objetivo é desarmar a sociedade, é apontada, por apoiadores ao porte de arma, como ineficaz pois, segundo seus opositores e críticos, desarma os cidadãos mas não consegue desarmar os criminosos; elevando, portanto, o índice de crimes violentos.

Quando entrou em vigor o estatuto do desarmamento?

• No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, derivada do projeto de lei nº 2/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES), que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003. Trata-se da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, ...

Por que o estatuto do desarmamento fala de pessoas jurídicas?

• O Estatuto do Desarmamento pouco fala de pessoas jurídicas, e quando o faz não o faz de maneira clara. Na parte em que há referência ao porte são citadas as empresas de segurança e os tribunais e ministérios públicos que tenham guarda própria]