Qual o principal objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?

Qual o principal objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausar1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Em qual ano foi criado o Estatuto da Igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausarDe autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12.288/2010 foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL 3198/2000, no ano de 2000.

Quem criou o Estatuto de igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausarO dia 20 de outubro de 2010 foi marcado por um acontecimento ímpar na história brasileira. Nessa data, o Governo brasileiro, pelas mãos do presidente Lula, sancionou a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Como nasceu o Estatuto de igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausarO estatuto surgiu de um projeto de lei do Senado Federal (PL 6264/05) com o apoio do movimento negro, mas enfrentou várias resistências e polêmicas ao longo de cinco anos de tramitação no Congresso.

O que garante o Estatuto da Igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausarA lei garante às pessoas negras a igualdade de oportunidades, a defesa de seus direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. ... “As políticas afirmativas são fundamentais para que possamos diminuir a diferença de oportunidades entre negros e não negros, que ainda é grande no nosso país.

Qual é a epígrafe do Estatuto de Igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausarArt. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independen- te da raça ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

O que é o Estatuto da Igualdade Racial Quando foi criado e qual Lei a criou?

Ouça em voz altaPausarO texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito. O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial.

O que significa o Estatuto da Igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausar“O Estatuto da Igualdade Racial é o principal instrumento normativo no Brasil que estabelece a efetivação da igualdade de oportunidade, a garantia e defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial”, afirma a secretária nacional de ...

O que é o Estatuto da Igualdade Racial Quando foi criado e qual lei a criou?

Ouça em voz altaPausarO texto foi instituído pela Lei 12.888, de 2010 para garantir a efetivação de oportunidades e direitos a todos e para combater o racismo e o preconceito. O Estatuto da Igualdade Racial traz um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial.

Quais são os artigos do Estatuto da Igualdade Racial?

Ouça em voz altaPausarA LEI Nº 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Qual a desigualdade racial?

• II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Qual a desigualdade de gênero e raça?

• III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; Ver tópico (12 documentos)

Qual a definição da discriminação racial?

• Discriminação racial é definida pelo texto legal como “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo, ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais” (art. 1º, § 1º).

Qual o direito da população negra a participar de atividades culturais?

• Art. 9 o A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Art. 10.