Qual a lei para MEI?

Qual a lei para MEI?

O MEI foi criado a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008. ... O empreendedor formalizado com a sua MEI em mãos tem registro como pessoa jurídica por causa da obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Em qual governo foi criado o MEI?

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) é autor do projeto de lei que criou a figura do Microempreendedor Individual, em 2008. De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 – já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.

Quem criou o Microempreendedor Individual?

O MEI foi instituído pela lei complementar 128/2008, e foi desenvolvido pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que é vinculado ao partido PSDB. A lei complementar 128/2008 modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e assim criou o Microempreendedor Individual.

Como era antes do MEI?

O Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/2008. Na época, foram especificados as regras e os direitos dessa pessoa jurídica. A partir da regularização, o brasileiro teria um CNPJ e seria enquadrado no Simples Nacional.

O que mudou no MEI para 2020?

Outra mudança relevante na lei do MEI 2020 foi a Resolução CGSIM nº 59/2020. Ela permitiu que os MEIs sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Na prática, o MEI não precisa mais de alvará de funcionamento e licença para começar o seu funcionamento.

Qual órgão responsável pelo MEI?

Este é um serviço do(a) Ministério da Economia .

Quem tem MEI é considerado empresário?

O Microempreendedor Individual (MEI) é aquela pessoa que trabalha por conta própria e fatura no máximo até R$ 81.000,00 por ano. Além disso, ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. ... O empresário pode, inclusive, abrir um MEI sozinho no site do Portal do Empreendedor.

O que é o MEI é como funciona?

MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. ... É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma.

Por que criaram o MEI?

O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade. Com a criação da modalidade, uma série de profissionais puderam se formalizar e ter acesso a inúmeros benefícios, como aposentadoria, licença-maternidade, financiamentos etc.

Quais são os 10 anos do MEI?

• A Lei Complementar 128 , que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual ( MEI ), completa 10 anos no dia 19 de dezembro. Em uma década, mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram em todo o país.

Quais as principais características da MEI?

• As principais características da MEI são: Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio ou administrador.

Quais foram os benefícios do MEI?

• “A criação do MEI trouxe diversos benefícios como formalização, simplificação do processo de abertura de empresa, estabelecimento de um valor fixo para imposto e contribuição previdenciária, acesso a crédito e emissão de notas fiscais”, afirma a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

Quanto custa abrir um MEI?

• Para abrir um MEI, a receita anual do profissional não pode ultrapassar R$ 81 mil — o equivalente a R$ 6.750 por mês. O modelo foi criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008 e passou a valer em 2009.