Como e quando surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Como e quando surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas ...

Porque foi o criado o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quando foi criada a lei brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência?

6 de julho de 2015 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Como também é conhecido o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiências.

Qual é a Lei criada para garantir os direitos das pessoas com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O que fala a Lei 13146?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quando foi criada a Lei da Inclusão?

Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na ...

O que diz a Lei brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência?

Auxílio Inclusão A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

Qual a importância do Estatuto da pessoa com deficiência?

• Qual a importância do estatuto da pessoa com deficiência? Pergunte a uma pessoa que possua alguma deficiência, quantas vezes ela foi impedida de fazer algo que era completamente capaz simplesmente por não ter acesso. Você vai entender a necessidade e a importância desse estatuto imediatamente.

Qual é o sumário do Estatuto da pessoa com deficiência?

• Capa: Daniel Marques Atualizada até julho de 2015. Sumário Estatuto da Pessoa com Deficiência

Qual o direito da pessoa com deficiência?

• Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportu-nidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discri-minação. § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o

Quais são os deveres da pessoa com deficiência?

• No Brasil, a primeira referência sobre acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência está na Constituição Federal de 1988. No texto, estão descritos deveres básicos do Estado em relação à pessoa com deficiência. São eles: proteção à pessoa com deficiência, entre outros.