Em que ano foi criado o Estatuto do Trabalhador Rural?

Em que ano foi criado o Estatuto do Trabalhador Rural?

L4214. LEI No 4.214, DE 2 DE MARÇO DE 1963. Art. 2º – Trabalhador rural para os efeitos desta é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro.

Quais foram os direitos assegurados ao trabalhador rural com com a criação do ETR Estatuto do Trabalhador Rural?

O presidente João Goulart sanciona a Lei 4.214/1963, o Estatuto do Trabalhador Rural (ETR), que estende para os assalariados do campo os direitos dos trabalhadores urbanos: sindicalização, salário mínimo, férias, repouso semanal remunerado, aviso prévio e indenização.

Qual foi o reflexo do Estatuto do trabalhador rural nas relações de trabalho no meio rural?

Somente na década de 1960 que o trabalhador rural foi incluído na previdência social por meio do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei. 4.214/63) que regulamentou os sindicatos rurais e instituiu a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo dos trabalhadores rurais e criou o fundo de assistência.

Qual é a Lei que protege o trabalhador rural?

LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

O que foi criado no ano de 1963 que proporcionou mudanças na vida do trabalhador rural quais foram essas mudanças?

A primeira dessas iniciativas, o Estatuto do Trabalhador Rural, de 2 de março de 1963, regulamentou os sindicatos rurais, instituiu a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo aos trabalhadores rurais 5. 71-4).

Qual é o objetivo do Estatuto do Trabalhador Rural?

O estatuto do trabalhador rural trata-se do regulamento que dita as regulamentações do trabalho rural, o que possibilitou que os trabalhadores do campo pudessem ter direitos equivalentes quando comparados aos trabalhos da cidade.

O que você pode afirmar sobre a situação do trabalhador rural em nossos dias?

O trabalhador rural está cada vez mais perdendo o seu emprego, por causa das máquinas,o trabalhador rural que poderia esta trabalhando colhendo as plantações,não esta mais ,os tratores por exemplo,fazem esse trabalho mais rapido e o dono da fazenda não precisa pagar por isso. e é mais lucro pra ele.

Quais são os direitos dos trabalhadores rurais?

Aos trabalhadores rurais são garantidos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, dos quais podemos destacar:

• seguro-desemprego;
• Fgts;
• salário mínimo;
• décimo terceiro salário;
• adicional noturno;
• salário-família;
• jornada de trabalho de 8:00 diárias e 44:00 semanais;

Como enquadrar o empregador rural quais locais de trabalho podem ser considerados rurais?

Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Inclui-se também neste caso a exploração industrial em estabelecimento agrário.

Quais são as principais relações de trabalho no meio rural brasileiro?

No campo existem as relações de trabalho que são diversificadas, como mão-de-obra familiar, posseiros, parceria, arrendatários, trabalhadores assalariados temporários e o trabalho escravo no campo.

Qual o estatuto do trabalhador rural?

• ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL Denominação dada à Lei nº 4.214, promulgada em 2 de março de 1963 e publicada no Diário Oficial no dia 18 do mesmo mês. O estatuto significou a extensão da legislação social ao trabalhador rural, fornecendo as bases para a organização sindical do campo brasileiro.

Qual a lei relativa à organização do trabalho no meio rural?

• A primeira lei relativa à organização do trabalho no meio rural foi o Decreto nº 979, de 6 de janeiro de 1903, sancionado pelo Congresso, estabelecendo as normas para a criação de sindicatos agrícolas mistos que englobariam empregados e empregadores.

Qual a garantia de estabilidade ao trabalhador rural?

• Em abril de 1954, o Executivo enviou um projeto ao Congresso propondo garantia de estabilidade ao trabalhador rural, limitação da jornada de trabalho, proteção à mulher e ao menor e filiação do trabalhador ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Qual o prazo de prescrição do trabalhador rural?

• Segundo o Estatuto do Trabalhador Rural, o prazo de prescrição dos direitos dos trabalhadores do campo era de dois anos, contados a partir da data em que se encerrasse o contrato de trabalho, ao contrário dos trabalhadores urbanos, cujo direito prescrevia dois anos após ele ter sido infringido.