Em que ponto a CLT não contempla o jovem aprendiz?

Em que ponto a CLT não contempla o jovem aprendiz?

O parágrafo único do artigo 40 da CLT passou a proibir o trabalho do menor aprendiz em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, como também em horários e locais que não permitam a frequência à escola, note-se que a lei fala em trabalho do menor, ou seja, essas ...

Qual a diferença entre CLT e jovem aprendiz?

O jovem aprendiz tem um vínculo empregatício regido pela CLT, mas em um contrato diferente. Além da exigência de ter entre 14 e 24 anos, ele só pode permanecer nesse trabalho por, no máximo, 2 anos e precisa estar matriculado em alguma instituição de ensino.

Como fazer a efetivação do jovem aprendiz?

Igualmente peculiar é a possibilidade de extinção do contrato de trabalho de menor aprendiz, que somente pode se efetivar através das hipóteses do rol taxativo do artigo 433 da CLT, não sendo possível ocorrer em nenhuma outra circunstância.

Quais hipóteses de extinção do contrato de Aprendizagem 2 Quem pode atestar o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz?

São hipóteses de rescisão de contrato de Aprendiz: Desempenho insuficiente ou inadaptação do Aprendiz; Falta disciplinar grave; Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; A pedido do Aprendiz.

Quem é responsável pela matrícula do aprendiz no curso de Aprendizagem?

29) Quem é o responsável pela matrícula do aprendiz no curso de aprendizagem? A responsabilidade da matrícula é sempre do empregador (art. 429 da CLT).

Quais são as obrigatoriedades quais são os direitos do aprendiz Qual a diferença entre um contrato CLT convencional e um contrato CLT de aprendizagem?

Os Jovens Aprendizes têm direito ao vale-transporte — assim como é uma obrigatoriedade para com os contratados no regime CLT — para ir ao trabalho. No entanto, também pode ser feito o desconto de 6% sobre esse benefício na remuneração do aprendiz. Além disso, ele também tem direito a férias.

Qual é a diferença entre o menor aprendiz e o estagiário?

Para fazer estágio, você precisa estar matriculado em um curso superior ou técnico. ... Para fazer aprendizagem, basta estar matriculado em um curso do ensino médio ou técnico e ter entre 14 e 24 anos. A sua carteira de trabalho é assinada.

Como contratar um jovem aprendiz?

• Como contratar um Jovem Aprendiz? O projeto federal Jovem Aprendiz foi instituído pela Lei da Aprendizagem (n° 10.097/00). Com esse programa, tanto os jovens quanto as empresas podem ser beneficiados — os menores aprendizes por terem a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, e as empresas por gerarem mão de obra qualificada.

Quem deve se encarregar da matrícula do jovem aprendiz?

• A própria empresa contratante deve se encarregar da matrícula do Jovem Aprendiz no curso de capacitação, pois cabe a ela arcar com todas as etapas do processo de aprendizagem técnico-profissional. Ao formular o contrato, é de suma importância que a empresa não deixe faltar nenhuma informação.

Quando será estipulado o contrato de aprendizagem?

• § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

Qual o contrato de trabalho do aprendiz?

• - O Contrato de Trabalho do aprendiz é especial e deverá ser ajustado por escrito e por tempo determinado, inclusive na CTPS, sendo recolhidos os mesmos - tributos de qualquer empregado;