O que a Constituição Federal diz sobre tortura?

O que a Constituição Federal diz sobre tortura?

Artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”

Quando a tortura é permitida?

A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.455. ... A Lei da Tortura definiu o crime e estabeleceu penas de até 21anos de prisão para quem o pratica.

O que a Constituição proíbe?

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É permitida a tortura em tempo de guerra?

Basicamente, a lei internacional proíbe que se causem sofrimentos desnecessários aos soldados combatentes ou à população civil. ... Uma tentativa de aumentar a eficácia da legislação de guerra aconteceu em 1998, quando a ONU organizou uma conferência diplomática que resultou no chamado Estatuto de Roma.

O que fala o artigo 5 da Constituição?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Como a Constituição Federal de 1988 considera a tortura?

Desde a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 a tortura passou a ser absolutamente proibida. ... 5º, III, assegura que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

Quem é passível de ser enquadrado na conduta de tortura proibida nesse acordo?

c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quando foi proibida a tortura no Brasil?

• Com a Constituição de 1824, a tortura foi proibida em face do povo brasileiro, entretanto continuavam os castigos e as torturas de negros e indígenas. A prática da tortura em nosso país subsistiu por muito tempo, perdurando no Estado Novo (1937-1945) e no regime militar (1964-1985).

Quais são as práticas de tortura?

• As práticas de tortura foram utilizadas com o intuito de controlar e punir as ações dos cativos frente aos seus senhores além de servir de exemplo para a obediência e bom comportamento dos outros cativos. O chicote, o tronco, a máscara de ferro, o pelourinho eram os recursos mais comuns.

Qual a definição do crime de tortura no Brasil?

• O trabalho estuda a definição do crime de tortura no Brasil. Enfocando a definição da conduta típica da tortura em face ao Princípio da Legalidade Estrita, propõe-se uma reforma do modelo vigente com vistas à melhoria das normas legais que regulam a matéria. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2.

Como foi concebida a lei contra a tortura?

• A lei contra a tortura no Brasil foi concebida em 1997 para suprir uma “lacuna legislativa” ou seja, a inexistência de um tipo penal que tratasse especificamente desse comportamento. Como dissemos, anteriormente a tortura era punida somente por meio de outras figuras penais, como lesões corporais]