Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação?

Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação?

320 do CPC exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos “indispensáveis à propositura da ação”. ... Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.

O que o autor não precisa alegar e provar com a petição inicial?

Ambos, para os fins do aviamento da petição inicial, devem ser considerados indispensáveis. ... O autor não necessita juntar com a petição inicial todos os documentos relativos à prova dos fatos que alegou. Indispensável é apenas que instrua a inicial com os documentos fundamentais do pedido ajuizado.

Até quando o reclamante pode juntar documentos?

787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art. 284) e, caso não seja cumprida a determinação, só aí deverá indeferir a petição inicial.

Quais os documentos que devem ser juntados aos autos sob pena de emenda à inicial?

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está ...

O que deve ser feito para que os documentos indispensáveis à propositura da ação sejam juntados aos autos?

283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Trata o artigo 396 do momento processual em que a documentação necessária à comprovação das alegações será apensada aos autos, devendo ser apresentada em conjunto com a petição inicial ou acompanhada com a resposta.

Quais documentos precisa para abrir um processo?

Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?

• Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço. ...
• Procuração ao advogado. ...
• Declaração de hipossuficiência. ...
• Termo de rescisão ou o contrato de trabalho. ...
• Documentos probatórios. ...
• Nomes de testemunhas. ...
• Perícias técnicas.

Quais são os requisitos de uma petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

Pode juntar documentos depois da contestação trabalhista?

Documentos podem ser juntados ao processo para fins de prova depois de encerrada a instrução processual, desde que respeitado o direito ao contraditório. ... Seguindo o voto do relator, a turma considerou nula a sentença e determinou a reabertura da instrução processual e o prosseguimento da ação trabalhista.

É possível juntar documentos na réplica?

435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Quando entrará na fase de julgamento?

• 3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento:

Como o advogado pode procurar em juízo?

• Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. [...]

Quem é a jurisdição?

• (SALIM NOGUEIRA, Ricardo Lúcio. 1992. Pg. 01). Quanto ao processo, é o instrumento pelo qual se opera a jurisdição, ou como enfatiza Afranio Silva Jardim, “é o conjunto orgânico de ritos jurídicos necessários ao julgamento ou atendimento pratico da pretensão do autor, ou mesmo de sua admissibilidade pelo juiz”.

Quais alterações foram atribuídas ao novo Código de Processo Civil?

• Com a implementação do Novo Código de Processo Civil, algumas alterações foram atribuídas às mais diversas instâncias do Processo Civil. Confira algumas dicas do que pode acontecer depois do prazo de contestação: