Quantos dias o locatário tem para desistir do contrato de aluguel?

Quantos dias o locatário tem para desistir do contrato de aluguel?

A lei do inquilinato prevê que o morador pode desistir da locação a qualquer momento, explica Flávio Prando, vice-presidente de intermediação imobiliária e marketing do Secovi-SP. ... O preço varia de caso a caso e é proporcional ao tempo que resta de locação. Quanto menos tempo o inquilino ficar, mais alta será a multa.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre rescisão?

A Lei do Inquilinato (8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de rescisão do contrato: ... 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”

Como não pagar a multa contratual de aluguel?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Sou obrigado a pagar multa de quebra de contrato de aluguel?

Em caso de quebra de contrato, geralmente o inquilino tem 30 dias para deixar o imóvel. ... Quando ocorre a quebra de contrato porque o locatário decide sair antes do prazo acordado, posteriormente será cobrada a multa rescisória do aluguel.

Como calcular multa por rescisão antecipada do contrato de locação?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,,96.

Será que as cláusulas de locação que determinam a multa por devolução antecipada?

• Desta forma, cláusulas de locação que determinem o pagamento da multa por devolução antecipada do imóvel de forma integral, desconsiderando a proporcionalidade do prazo contratual, são nulas.

Qual a multa do locatário para aluguel?

• Por exemplo, em uma locação residencial de 30 meses, o locatário que devolver o imóvel após 15 meses de utilização, deverá pagar multa de 1,5 aluguéis, por ser o tempo proporcional do contrato.

Por que as multas causam prejuízo ao proprietário?

• As multas geradas causam prejuízo ao proprietário e esse motivo pode justificar o término do contrato antes do prazo. Falta de pagamento do aluguel e encargos atrelados ao imóvel, sendo esse o motivo mais comum que gera a extinção do contrato de locação antes do término do prazo convencionado.

Quando o inquilino se isenta do pagamento dessa multa?

• Apenas em um caso o inquilino se isenta do pagamento dessa multa. Ela deixa de ser obrigatória em caso de transferência de emprego do inquilino para outra cidade. Mesmo não sendo um pagamento obrigatório, é preciso notificar o dono do imóvel com no mínimo 30 dias de antecedência.