Quem poderá Valer-se da arbitragem no Brasil todos os conflitos poderão ser apreciados pela arbitragem?

Quem poderá Valer-se da arbitragem no Brasil todos os conflitos poderão ser apreciados pela arbitragem?

Dispõe sobre a arbitragem. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. ... 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

É permitido celebrar cláusula compromissória judicial?

O compromisso arbitral, cujo conceito já foi apresentado nesta exposição, pode ser judicial ou extrajudicial. Será judicial quando ocorrer a situação prevista no art. 7° da Lei de arbitragem, isto é, quando houver resistência quanto à instituição de arbitragem.

Quem pode atuar como árbitro?

Pode atuar como árbitro qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos, com discernimento e que possa exprimir sua vontade) que tenha a confiança das partes envolvidas no conflito. O árbitro não precisa ser advogado, mas é bom que tenha conhecimento sobre direito, já que a arbitragem envolver o uso de muitos conceitos legais.

O que é a cláusula compromissória quais seus requisitos?

De acordo com o artigo 4º da lei mencionada, a cláusula compromissória “é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato”.

Quais são os problemas de regulação jurídica da Convenção de arbitragem?

• Os problemas de regulação jurídica colocados pela convenção de arbitragem são, em parte, comuns a todas as arbitragens voluntárias e, noutra parte, específicos da arbitragem transnacional.

Qual a necessidade do Judiciário no âmbito da arbitragem?

• Inclusive, existem hipóteses de necessidade do Judiciário no âmbito da arbitragem, como a execução da sentença arbitral, a condução coercitiva de testemunhas, a execução das antecipações de tutela, a efetivação de cautelares e a execução específica da cláusula arbitral, conforme previsto no art. 7º da Lei de Arbitragem.

Será que a arbitragem é obrigatória?

• Ou seja: a arbitragem não é obrigatória, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem, mas uma vez convencionada, em razão da manifestação volitiva livre e consciente, e por conta do princípio do pacta sunt servanda, ela se torna obrigatória.

Qual a autoridade competente para a Convenção de arbitragem?

• (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) § 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)