O que é arrazoar na superior instância?

O que é arrazoar na superior instância?

O dispositivo diz que, se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

É possível a apresentação das razões recursais na segunda instância?

Uma vez recebido o recurso, em regra, as razões recursais também são apresentadas na primeira instância. Eis a regra. ... 600, § 4º, do CPP, autoriza que o apelante opte por apresentar as suas razões recursais diretamente na segunda instância, ou seja, perante o órgão do tribunal responsável pelo julgamento do recurso.

Qual o endereçamento das razões do recurso?

Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a sentença. As razões, ao tribunal competente ou à Turma Recursal. ... Pedidos: Na interposição devem ser pedidos: (a) o recebimento do recurso, (b) o seu processamento e (c) a remessa ao tribunal. Nas razões, pede-se a reforma da sentença ou decisão.

Quais as razões do recurso?

São os motivos pelos quais o recorrente pleiteia pela invalidação, reforma, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

O que são as contrarrazões?

1. Contrarrazoar. Oferecer resposta a um recurso. O recorrente apresenta as razões do recurso que interpõe e, à sua vez, o recorrido oferece as contrarrazões.

O que é arrazoar recurso?

2) Antes de ingressar no efetivo mérito da pergunta, observa-se que existem, nos meios jurídicos e forenses, razoar e arrazoar, ambos com o mesmo significado de expor as razões, os motivos ou os fundamentos em uma peça, como se dá em uma petição inicial, uma contestação, um recurso.

O que acontece se a parte não apresentar contrarrazões?

SIM. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.

Quando é cabível contrarrazões?

O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”

Qual a diferença de razões e contrarrazões?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

É cabível da decisão de impronúncia do procedimento do júri?

Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.

Por que o recurso deve ser útil ao recorrente?

• Interesse - O recurso deve ser útil ao recorrente. Em regra, somente a sucumbência justifica o recurso. O recurso de embargos de declaração é uma exceção a essa regra, porquanto o vencedor na demanda pode interpor tal recurso contra decisão que lhe é favóravel, a fim de sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Quais são os recursos ordinários para a correção de algum prejuízo?

• Os recursos ordinários são os previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo.

Por que o recurso é restrito?

• No sentido técnico e restrito, é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado. O recurso deve sempre estar previsto na lei federal (artigo 22, da Constituição Federal do Brasil ).

Qual a admissibilidade do recurso?

• Em regra, no processo civil brasileiro o recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele será remetido a um órgão superior. Conforme já exposto, se não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o recurso não será conhecido.