Em qual regime é necessária a outorga marital?

Em qual regime é necessária a outorga marital?

A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos (em regra, salvo a exceção do art. 1.656 do CC).

Quando é necessária a outorga uxória?

O código civil prevê que, qualquer que seja o regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a outorga uxória para que um dos cônjuges grave de ônus real um imóvel, entre outras hipóteses.

O que é a outorga uxória ou marital?

Outorga uxória é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos. Não é um requisito para qualquer negócio jurídico, apenas para os que têm essa expressa exigência legal.

O que é a outorga uxória?

A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Por isso, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula. O enunciado da Súmula 332 do STJ dispõe: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

Porque a outorga uxória ou marital é necessária no contrato de fiança?

1.648 e 1.649 do CC/2002). Importa salientar que a outorga, neste caso, em razão da Constituição Federal que estabelece a igualdade de direitos e obrigações, vale tanto para o marido quanto para a mulher. ... “Desnecessidade de outorga uxória porque é direito pessoal e não direito real de uso”.

Quais são os atos da vida civil que necessitam da assinatura do cônjuge?

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Como é feita a outorga conjugal?

A obrigatoriedade do cônjuge precisar do consentimento para atos jurídicos. A outorga conjugal consiste, conforme disposição legal, na obrigatoriedade do consentimento de um cônjuge para que o outro possa praticar determinados atos jurídicos.

O que é anuência do cônjuge?

A outorga conjugal é nada mais que à anuência, concordância, para a negociação de bem imóvel mesmo que seja exclusiva de um dos cônjuge. A situação é diferente quando o bem negociado pertencer a ambos cônjuges, caso em que o outro cônjuge não só deve concordar, ou anuir, mas participar da venda como vendedor.

O que é relação marital?

Significado de Marital adjetivo masculino e feminino Que se pode referir ao casamento, à vida de casado; matrimonial. Que faz referência ao marido (esposo).

Quais atos dependem segundo o Código Civil de outorga marital ou uxória para terem validade?

1.647, a outorga conjugal é necessária para os atos de disposição direta de imóveis, como a compra e venda e a hipoteca. Dessa sorte, se casado é o vendedor, haverá necessidade da vênia uxória. A norma, por razões óbvias, não se aplica ao comprador, uma vez que não se justifica a restrição.

Por que não conceder outorga ao cônjuge?

• Se o cônjuge não quer conceder a outorga, antes de iniciar um processo, é mais eficiente procurar um dos métodos consensuais de resolução de conflitos, que permitem chegar de maneira mais ágil e menos hostil a uma alternativa viável para os dois lados. E não podemos esquecer do artigo 978, CC.

Quando foi revogada a incapacidade da mulher?

• Essa incapacidade da mulher foi revogada em 1962 pelo Estatuto da Mulher Casada, mas a tradição da nomenclatura se manteve – outorga uxória para mulher e outorga marital para o homem. Atualmente, vejo ambos termos sendo usados como sinônimos.

Qual a diferenciação entre a mulher e o marido?

• Porém, essa é uma diferenciação que existia ainda no Código Civil de 1916 . Nesse tempo, a mulher casada era considerada relativamente incapaz e precisava de autorização do seu marido para realizar negócios jurídicos – a outorga marital.

Qual o regime de separação total?

• O artigo 1687, corroborando a exceção feita ao regime de separação total, dispõe: " Art. 1.687. Estipulada a separação de bens , estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges , que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real ."