Em que momento é reestabelecido o equilíbrio contratual?

Em que momento é reestabelecido o equilíbrio contratual?

Equilíbrio contratual. Esse equilíbrio é estabelecido na fundamentação do contrato e estabelecimento de seus quesitos, tendo em vista que devam ser de acordo com a Boa-fé objetiva, sem a presença de cláusulas abusivas.

O que é o princípio do equilíbrio do contrato?

Conceitualmente, diz-se que o princípio do equilíbrio contratual visa à justiça contratual, à justiça material, no sentido de efetivar a livre iniciativa (o lucro) em consonância com os valores constitucionais, além de aplicável a todo e qualquer contrato, a fim de evitar o desequilíbrio excessivo do contrato.

O que seria o equilíbrio contratual?

No Código de Defesa do Consumidor, o princípio do equilíbrio contratual visa a proteção da parte mais fraca da relação contratual consumerista, colocando em situação de equilíbrio pessoas social e economicamente distintas, de forma que a revisão será cabível por simples ocorrência de onerosidade excessiva.

Em que situações o consumidor poderá alterar as cláusulas contratuais afim de restabelecer o equilíbrio contratual?

1 – O Código de Defesa do Consumidor autoriza a revisão de cláusulas contratuais em duas hipóteses: quando estabeleçam prestações desproporcionais ou em razão de onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes.

Pode um juiz determinar o reajuste de determinada avença contratual?

Portanto, não é raro que o juiz, ao invés de resolver o contrato, decida impor uma limitação ao valor da prestação para reajustá-lo a bases razoáveis. Entretanto, caso o pedido restrinja-se a resolução da avença, não poderá o juiz, de ofício, reduzir o valor da prestação com fim de manter o contrato eficaz[xi].

O que significam os princípios da autonomia privada e equilíbrio dos contratantes?

O princípio da autonomia privada, na sua vertente de liberdade contratual, cede espaço à boa-fé objetiva!. ... Atua a boa-fé objetiva, pois, como cânone hermenêutico, como fator de controle da abusividade contratual e como fonte de deveres anexos para os contratantes.

O que é princípio do equilíbrio econômico?

O princípio do equilíbrio econômico do contrato sempre anda junto da noção do que seja lesão e excessiva onerosidade, e decorre do princípio constitucional da igualdade substancial, previsto no artigo 3°, III da Constituição da República, na medida em que um contrato não pode servir de instrumento para um contratante ...

O que é onerosidade excessiva do contrato?

O termo “onerosidade excessiva” expressa o desequilíbrio econômico do contrato posterior à sua formação, nem sempre por circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, como por vezes se diz.

O que se entende por dirigismo contratual?

Dirigismo contratual é o princípio limitador da autonomia da vontade das partes contratantes, por intervenção do Estado , em função dos fins sociais e das exigências do bem comum , ele advém da necessidade...de equilibrar o individualismo contratual, pois um dos princípios bases das relações contratuais é autonomia das ...

Quando o consumidor tem direito a modificação de cláusulas contratuais?

É direito básico do consumidor modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º, V, do CDC.