Quais são os princípios constitucionais tributários?

Quais são os princípios constitucionais tributários?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. ... 2.6 Princípio da igualdade. 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica ou Uniformidade Tributária.

O que são os princípios tributários?

Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.

Quais os princípios que devem nortear os impostos estaduais tais como o ICMS?

Quando falamos em ICMS, assim como os demais tributos, este também será norteado pelos princípios que regem nosso sistema de tributação, como igualdade, vedação ao confisco, não discriminação baseada na procedência ou destino, entre outros.

Qual é o princípio em que se baseia a fixação das alíquotas dos principais tributos?

Especificamente no âmbito tributário, o princípio da legalidade encontra-se no art. 150, I, com a seguinte redação: “Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça”.

Para que servem os princípios constitucionais tributários?

Existem os princípios do direito tributário, cuja base legal está na Constituição Federal e visam orientar e dirimir as dúvidas que possam surgir no exercício da matéria. Os princípios do direito tributário também servem de base para interpretar as normas jurídicas.

O que é o fato gerador do tributo?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.

Quais os tributos que não respeitam princípios tributários?

Exceções à este princípio são os seguintes tributos: II, IE, IPI, IOF, Empréstimo Compulsório (tipo guerra externa ou calamidade pública), Contribuição Social, CIDE Combustíveis, ICMS Monofásico, Contribuição Residual e Imposto Guerra Externa.

Quais os princípios do ICMS?

Além dos princípios constitucionais do sistema tributário, o ICMS é regido por dois princípios específicos. Esses princípios são definidos como a não cumulatividade e a seletividade. ... Além disso, o ICMS é também um imposto seletivo, sendo cobrado em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

São princípios constitucionais relacionados com a cobrança do ICMS?

A Constituição Federal estabelece a observância do princípio da seletividade em dois impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, art. 153, § 3º, I), o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS, art. 155, § 2º, III).