Quando cessa a curatela?

Quando cessa a curatela?

Com a morte do curatelado, extingue-se a curatela e, por conseqüência, a figura do curador, que deve, entretanto, prestar as contas da sua administração e responder pelos prejuízos caso se prove que houve má administração dos bens e dos recursos do interditado. PROCESSUAL CIVIL.

É possível a tutela ou curatela compartilhada?

O dispositivo legal utilizado para a resolução do caso foi o artigo 1.775-A do Código Civil, que autoriza curatela compartilhada: "Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa".

Pode transferir a curatela para outra pessoa?

O órgão Previdenciário não tem competência para dar ou transferir Curatela. O que o INSS faz é autorizar que uma pessoa da família possa receber benefícios de segurado Incapaz mediante apresentação de documentos e assinatura de um termo, com validade pa 6 meses.

Como fazer para cancelar a curatela?

A curatela é um encargo público conferido à determinada pessoa pelo Poder Judiciário, para que ela se encarregue de dirigir e defender os interesses do interdito, bem como de administrar os seus bens. não pode desistir ou se eximir do dever.

É possível a nomeação de mais de um curador?

Uma lei, chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei n. 13.146/2015.) ... 1.775-A do Código Civil: “Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”.

O que significa tutela compartilhada?

CURATELA compartilhada. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. ... A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito.

Quais são os atos da curatela?

• A curatela atingirá somente os atos de natureza patrimonial e negocial não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Quais são os sujeitos à curatela?

• Estão sujeitos a curatela, as pessoas que não conseguem exprimir sua vontade, seja por causa transitória ou permanente, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos.

Qual a diferença entre a tutela e a curatela?

• A distinção conceitual fundamental entre ambos reside, ainda de acordo com o autor, em seus pressupostos: “enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro”.

Como pode ser concedida a curatela?

• A curatela pode ser concedida após um processo de interdição, tal como regulado nos arts. 7, Novo CPC. Ou seja, um processo que averigue a incapacidade do indivíduo, nas conformidades aqui já abordadas. A ação poderá ser ajuizada, conforme o art. 747, Novo CPC: pelo Ministério Público.