Como saber se é juizado especial?

Como saber se é juizado especial?

2. QUAIS OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO NO JEC?

1. Causas cíveis que permitam a conciliação (direitos disponíveis), processo e julgamento e que sejam de menor complexidade;
2. Causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo (sem advogado) ou até quarenta vezes o salário mínimos (com advogado); e.

Quais ações cabe no Juizado Especial Cível?

Ouça em voz altaPausarOs Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ...

Quais são os tipos de Juizados Especiais?

Ouça em voz altaPausarDividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

Qual a diferença do Juizado Especial e Justiça Comum?

Ouça em voz altaPausarA Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as ...

Tem custas no Juizado Especial Cível?

Ouça em voz altaPausarSe a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.

Como é o procedimento no Juizado Especial Cível?

Ouça em voz altaPausarO procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.

Quais são as características constitucionais dos Juizados Especiais?

Ouça em voz altaPausarDentre os princípios informativos do processo nos juizados especiais, pode-se apontar os seguintes: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A oralidade é subdividida em três vertentes: a imediação, a concentração e identidade física do juiz.

Quais são os Juizados Especiais?

• Juizados Especiais. O juizados especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95.

Qual a competência dos Juizados Especiais?

• Nos limites da competência dos Juizados Especiais, a decisão (acórdão) da Turma Recursal é irrecorrível. É, talvez, o único caso de duplo grau de jurisdição, de fato e de direito, em nosso ordenamento jurídico.

Qual a competência dos Juizados da Fazenda Pública?

• São de competência dos Juizados da Fazenda Pública ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos e que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos.

Como os Juizados processam e julgam as mesmas causas?

• Os federais criminais processam e julgam as mesmas causas quando de competência da Justiça Federal. Em todos os casos, os juizados devem respeitar as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculo entre si) e continência (quando um fato criminoso contém outros).