Onde interpor o agravo de instrumento?

Onde interpor o agravo de instrumento?

De acordo com o art. 1015 do NCPC, em seus incisos podemos observar as situações cabíveis ao agravo de instrumento. Assim, o agravo de instrumento será interposto diretamente perante o tribunal competente. Será o agravo dirigido ao Presidente do Tribunal.

Quando deve ser interposto o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Quando começa a contar o prazo para o agravo de instrumento?

“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” Isto significa que, se a publicação da decisão interlocutória foi numa sexta-feira, o início da contagem de prazo do Agravo de Instrumento começará na segunda-feira, próximo dia útil.

Quando o agravo de instrumento é considerado prejudicado?

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Quanto tempo para ser julgado um agravo de instrumento?

30 dias 3º) Prazo para julgamento do Agravo de Instrumento O juízo, responsável pela análise do Agravo de Instrumento interposto, terá o prazo processual de 30 dias úteis para agendar o julgamento do referido recurso, após a intimação do Agravado.

Qual o prazo para julgamento de agravo de instrumento?

15 dias úteis O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

Qual o prazo de julgamento do agravo de instrumento?

• O Agravo de instrumento no processo trabalhista está previsto no artigo 897, b da CL T e deve ser interposto no prazo de 08 dias úteis, cabível para impugnar decisões que negam seguimento a um recurso. O julgamento é realizado pelo tribunal que seria competente para receber o recurso e o instrumento deve ser formado por:

Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

• Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.

Qual o juízo de retratação do agravo de instrumento?

• O juízo de retratação do agravo de instrumento no novo CPCestá previsto no artigo 1.018 e possibilita ao Juiz que proferiu a decisão agravada modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões contidas no agravo.

Qual a relevância do agravo de instrumento?

• Isso porque ele possibilita a retificação de algum erro em uma decisão interlocutória do processo. Diante da relevância deste recurso, é preciso estar atento às particularidades da contagem de prazos para interpor Agravo de Instrumento e, consequentemente, dos prazos processuais derivados dele.