Qual a finalidade do Plano Plurianual?

Qual a finalidade do Plano Plurianual?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a ...

Quais são as etapas para elaboração do Plano Plurianual?

Etapas para elaboração do PPA

1. 1ª Etapa - Consulta Pública. ...
2. 2ª Etapa - Elaboração da Proposta do PPA. ...
3. 3ª Etapa - Audiências Públicas. ...
4. 4ª Etapa - Consolidação do PPA. ...
5. 5ª Etapa - Aprovação do PPA 2020-2023.

O que é o Plano Plurianual PPA um plano que define as prioridades e metas de cada área do governo saúde educação e outras feito a cada 4 anos um plano que diz quais são as metas para receitas e despesas do ano em que foi elaborado feito anualmente um plano que define quais são as prioridades?

O que é o PPA? O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua (Saúde, Educação, Transporte, Indústria, Assistência Social, entre outros).

Quais são as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal e a quem cabe a iniciativa do projeto delas?

Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. ... Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

Como pode ser definido o papel do PPA?

O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

Quem aprova o Plano Plurianual?

Elaborado pelo Poder Executivo o PPA deve ser aprovado pelo Legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Como se faz um plano plurianual?

Como fazer um PPA participativo Os cidadãos podem participar da construção do PPA por meio de envio de sugestões para os vereadores e para a prefeitura, participando de audiências públicas e através de uma consulta pública digital pelo Colab!

Quais as características do Plano Plurianual?

O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte. ... Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados.

Quando é feito o Plano Plurianual?

2 – Fique atento ao prazo de elaboração do PPA O documento deve ser enviado pelo poder Executivo ao Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato.

Quais são as três etapas do plano orçamentário?

As fases do Ciclo Orçamentário

• Elaboração e Planejamento. É a primeira etapa do ciclo e consiste na elaboração da proposta orçamentária (PLOA). ...
• Discussão e Aprovação. ...
• Execução. ...
• Avaliação e Controle.

Por que os projetos de lei devem ser apreciados pelo Congresso Nacional?

• De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo Poder Legislativo.

Por que o poder legislativo acompanhará o Plano Nacional de Educação?

• § 1 o O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação.

Quando é instituído o Plano Nacional de Educação?

• Art. 6o-A. É instituído o ‘Dia do Plano Nacional de Educação’, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro. (Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009) Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.01.2001

Como proceder a avaliação do Plano Nacional de Educação?

• Art. 3 o A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação.