Em qual Lei o estágio foi visto como ato educativo e qual Lei decidiu definir o estágio?

Em qual Lei o estágio foi visto como ato educativo e qual Lei decidiu definir o estágio?

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

O que é e quem pode participar de acordo com a nova Lei de estágio nº 11.788 de 25-09 2008?

4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Como citar a Lei 11788?

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 set.

Tem Lei para estágio?

Em 2008, foi sancionada a lei n° 11.788, também conhecida como Lei do Estágio, que tem como objetivo inserir normas para as práticas de estágio. O estágio é uma maneira eficaz de desenvolver competências técnicas e comportamentais, além disso, pode ser a porta de entrada dos estudantes para o mercado de trabalho.

Como funciona a lei de estágio?

A atual Lei do Estágio, em vigor desde 08, define os parâmetros que regulamentam as contratações de Estagiários, abaixo os principais: ... - Estagiários têm direito ao recesso remunerado (férias) de trinta dias a cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado se menos de um ano.

Quais são as leis que determinam o estágio?

O estágio de estudantes passa a ser regulado pela Lei nº 11.788 , de 25 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 26, quando entra em vigor.

Qual a nova lei do estágio?

O estágio obrigatório não dá direito à bolsa ou outros benefícios, embora essa possa ser concedida. Já para o estágio não obrigatório, a bolsa é de concessão compulsória, bem como o auxílio-transporte. Além disso, é previsto um recesso de 30 dias a cada doze meses (também vale a proporcionalidade).

Qual o objetivo da lei do estágio?

Regulamentado pela lei 11.7, o objetivo é o desenvolvimento e a preparação do educando para o trabalho futuro. Para isso, é necessário que o estagiário esteja regularmente matriculado em intuição de ensino regular (ensino fundamental, médio) ou instituição de ensino superior.

Como citar a lei de estágio?

Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p.

Como fazer um termo de compromisso de estágio?

nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx) e no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

Qual a lei do estágio?

• Lei do Estágio: estagiário tem direitos? Em 2008, foi sancionada a lei n° 11.788, também conhecida como Lei do Estágio, que tem como objetivo inserir normas para as práticas de estágio. O estágio é uma maneira eficaz de desenvolver competências técnicas e comportamentais, além disso, pode ser a porta de entrada dos estudantes para o mercado de ...

Qual a lei que regulamenta o estágio de estudantes?

• LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de ...

Como é definido o estágio escolar?

• De acordo com essa nova Lei, o estágio é definido como: ‘’um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do educando’’.

Quais as condições para o estágio?

• Quais as condições para o estágio? A Lei do Estagiário também define em quais condições o estágio pode existir. Entre elas, está a de que deve ocorrer a assinatura de um Termo de Compromisso entre o estagiário, o contratante e a instituição de ensino.