Em qual hipótese não terá lugar o pagamento em consignação?

Em qual hipótese não terá lugar o pagamento em consignação?

Ouça em voz altaPausarA recusa do credor deve ser injusta, já que a consignação não será aceita se o valor depositado for insuficiente ou se o devedor não tiver respeitado as condições do contrato. Ademais, o cumprimento da obrigação deve ser ainda útil ao credor para que a consignação prossiga.

Quais são as hipóteses de consignação em pagamento?

Ouça em voz altaPausarAs hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...

O que acontece quando há dúvida sobre quem é o credor e ninguém aparece para receber o pagamento em consignação?

Ouça em voz altaPausarb) Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Como o devedor deve agir para não se tornar inadimplente quando o credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação Justifique sua resposta no cc-02?

Ouça em voz altaPausarA regra é o domicílio do devedor (art. 327 do CC), mas nada obsta pactuação diversa. ... O credor será cientificado do depósito por carta, se aceitar ou permanecer inerte, o devedor está livre da obrigação. Se recursar deve ser ajuizada a ação de consignação no prazo de 1 mês.

Até quando é possível requerer a consignação em pagamento?

Ouça em voz altaPausarHavendo a recusa por escrito dentro do prazo de 10 dias para com o estabelecimento bancário, ao devedor ou o terceiro será possível propor ação de consignação de pagamento dentro do prazo de um mês, iniciando-se o uso do instrumento com a prova do depósito e a da recusa por parte do credor.

Quando ocorre a consignação em pagamento?

Ouça em voz altaPausarA consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Como fazer um depósito em consignação?

Ouça em voz altaPausarPara realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).

Quem é o consignante na ação de consignação em pagamento?

Ouça em voz altaPausarO autor da ação de consignação é chamado de consignante podendo depositar o valor ou a coisa, em razão da mora accipiendi, ou porque foi o devedor impedido de adimplir o pagamento por motivos alheios à sua vontade.

Qual a consequência produzida pela procedência do pedido autoral na ação de consignação em pagamento?

Ouça em voz altaPausarNa hipótese de procedência do pedido, o juiz declarará como extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento das custa e honorários advocatícios. O mesmo se dará no caso de recebimento pelo credor com consequente quitação do mesmo.

Quais as hipóteses de pagamento por consignação?

• O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Será que a consignação não é taxativa?

• Cabe lembrar que tal rol não é taxativo e que há dois procedimentos para a consignação em pagamento: a) quando o credor recusa-se a receber; b) quando o devedor não sabe a quem pagar. Além disso, a consignação pode recair sobre imóveis e móveis, mas não sobre uma conduta humana.

Qual a legitimidade para receber o objeto do pagamento?

• Havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, também poderá o devedor consignar o que for devido, com fundamento no artigo 335, IV, do CC, evitando, assim, que efetue o pagamento a quem não possui legitimidade para recebê-lo.

Como deve ser feito o depósito do credor?

• A petição inicial, além de preencher todos os requisitos do art. 282 do CPC, deverá conter prova do depósito (extrajudicial) e da recusa do credor; porém, se o depósito ainda não tiver sido realizado, deve o autor requerer que seja efetuado dentro de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.