Qual o foro competente para ajuizar ação de reintegração de posse?

Qual o foro competente para ajuizar ação de reintegração de posse?

I - O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA É O COMPETENTE NA AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIAS, COMO AS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM BEM IMÓVEL, CONFORME PRECONIZA O ART. 95 DO CÓD. DE PROC. CIVIL.

Qual o critério para definir a competência em ações possessórias de Bens Imóveis?

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. ... Nas ações possessórias imobiliárias, determina-se a competência pelo foro da situação da coisa, nada importando a controvérsia doutrinaria sobre a natureza da posse: mero fato, direito real ou direito pessoal.

Onde deve ser proposta a ação?

46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. §1oTendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Como saber qual é o foro competente?

O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).

Qual o foro competente para ajuizar a ação de usucapião judicial?

Qual o Foro Competente para Ação de Usucapião? A Usucapião é uma ação real imobiliária que deverá ser proposta, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, no foro onde está localizado o imóvel (forum rei sitae), no juízo especializado (se houver, uma das Varas de Registros Públicos).

Qual o foro competente para ações possessórias?

Se a ação possessória tiver por objeto bem móvel, a competência será do domicílio do réu (art 94, do CPC/73); se tiver por objeto bem imóvel, a competência será do foro de situação da coisa (art 95).

Quem pode ajuizar ação possessória?

Tem legitimidade de propor uma Ação Possessória todo àquele que se afirme possuidor e tiver a sua posse turbada, esbulhada ou ameaçada.

Qual a competência da ação Possessoria?

47, §2º do CPC/2015. Regra geral, a competência para processar e julgar a ação possessória será da Justiça Comum Estadual, mais precisamente no foro da situação da coisa. ... Nessa hipótese, a competência será da Justiça Estadual, se as partes disputam a posse sem contestação de domínio por parte da União.

Onde deve ser proposta a ação de execução de alimentos?

Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.

Como descobrir a competência de um processo?

Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.