Qual a responsabilidade do Estado pelos danos ambientais?

Qual a responsabilidade do Estado pelos danos ambientais?

O Poder Público tem a obrigação de tutelar (resguardar) o ambiente contra qualquer forma de agressão ou degradação. Nesse sentido é que o Estado pode ser responsabilizado por danos ocasionados ao ambiente, seja por sua atuação comissiva ou omissiva.

Qual a responsabilidade do Estado civilmente pelos danos causados ao meio ambiente Essa responsabilidade do ente público e subjetiva individual limitada ou solidária objetiva e ilimitada?

O Superior Tribunal de Justiça afirma que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista no artigo 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/81, combinado com o artigo 942 do Código Civil[4]; a corte superior, inclusive, dá uma maior amplitude ao conceito ...

Quem deve ser responsabilizado pela remediação ambiental?

O caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental está estampado no §1º do art. 14 da Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente: […] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Qual a responsabilidade do Estado frente à fiscalização do meio ambiente?

O Estado, como pessoa jurídica soberana, possui o dever de fiscalizar, defender e preservar o meio ambiente ecologicamente correto e equilibrado, devendo desta forma responder pelos danos causados por sua ação ou omissão lesiva.

O que é dano ambiental individual e dano ambiental coletivo?

Édis Milaré[6] entende que pode se distinguir duas modalidades de dano ambiental: o dano ambiental coletivo ou propriamente dito, sofrido por toda coletividade e o dano ambiental individual, que atinge determinadas pessoas ou bens.

Quem pode ser responsabilizado pelo dano ambiental?

Todos os responsáveis, direta ou indiretamente, pelo dano ambiental poderão ser chamados; e mesmo sem o cometimento de ato ilícito, é cabível a reparação por dano ambiental, não se admitindo excludentes de responsabilidade.

Quais são os princípios constitucionais do processo?

• Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a relação existente entre os princípios constitucionais do processo e a proteção dos direitos fundamentais, enxergando a atividade processual sob uma ótica constitucional.

Quais são os princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo?

• Princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo. Os princípios constitucionais que se aplicam ao direito administrativo estão previsto no artigo 37 da Constituição Federal e são: Legalidade. No direito administrativo, o princípio da legalidade possui um sentido inverso do que é aplicado em outras áreas do direito.

Quais são os princípios constitucionais do estado brasileiro?

• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. São normas constitucionais estruturantes do Estado brasileiro, constituindo seus atributos basilares. Princípio democrático – Está ligado à ideia de soberania popular, em que o poder político pertence ao povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente.

Como podem ser discriminados os princípios do estado?

• Segundo José Afonso da Silva, podem ser assim discriminados: princípios relativos à existência, forma e tipo de Estado, à forma de governo, à organização dos poderes, à organização da sociedade, à vida política, ao regime democrático, às prestações positivas do Estado e, por fim, à comunidade internacional.