Em qual dispositivo legal está disposto que a assistente social e uma Política social não contributiva?

Em qual dispositivo legal está disposto que a assistente social e uma Política social não contributiva?

De forma a regulamentar artigo do texto constitucional, no ano de 1993, é promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que instituiu defini- tivamente a Assistência Social como um direito social não contributivo, estabele- cendo seus princípios e diretrizes, bem como a proteção social a ser garantida por ...

Quais as políticas de assistência social?

A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. ... IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Em qual dispositivo legal está disposto que a assistência social?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Quais são os documentos legais que compõem a política de assistência social?

Marcos normativos do Sistema Único de Assistência Social

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
• Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS)
• NOB-RH/SUAS/2006.

Como se constituiu a política de assistência social no Brasil?

A lei 8.742/1993, também conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) foi criada como forma de regulamentar o disposto nos artigos 2 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios, diretrizes, organização e gestão, prestações e financiamento da Assistência Social.

Quais as seguranças afiançadas pela proteção social?

Segundo a NOB SUAS 2012 são seguranças afiançadas pelo SUAS: - Acolhida; - Renda; - Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social; - Desenvolvimento da Autonomia; - Apoio e Auxílio.

O que cabe à assistência social?

A Assistência Social Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Qual o princípio e a diretrizes da Assistência Social?

• Assim, a partir da LOAS, este artigo propõe–se a estabelecer um comparativo analítico acerca dos princípios e das diretrizes estabelecidas nos marcos normati- pg 47 - 70 Princípios e diretrizes da Assistência Social: da LOAS à NOB SUAS O Social em Questão - Ano XVII - nº 49

Qual é a política pública de Assistência Social?

• É uma política pública Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS); um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à ...

Qual o principal benefício da Assistência Social?

• O principal benefício da assistência social é o benefício da prestação continuada, ou seja, trata-se de uma renda mensal de um salário mínimo concedida à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Provê os mínimos sociais, ou seja, deve garantir ao assistido o necessário para a sua existência com dignidade.

Como funciona o Sistema Único da Assistência Social?

• Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004 e Norma Operacional Básica – NOB/2005, instituiu-se o Sistema Único da As- sistência Social — SUAS e a política alcança avanços expressivos que marcaram a sua implementação.