Quando cabe recurso em sentido estrito no processo penal?

Quando cabe recurso em sentido estrito no processo penal?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Qual o prazo para a apresentação de razões no recurso em sentido estrito?

Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.

Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?

Efeitos: O recurso em sentido estrito provoca, em regra, provoca o efeito devolutivo, isto é, a devolução do julgamento da matéria ao segundo grau de jurisdição, e o efeito regressivo (iterativo ou diferido), que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação).

Quais são as decisões impugnáveis por recurso em sentido estrito?

E sem dúvidas, uma das diferenças que mais se destacam é a figura do recurso em sentido estrito, para o processo penal. De modo geral, as decisões interlocutórias, no processo civil, são impugnáveis por agravo de instrumento.. Existem, é claro, exceções, e a discussão sobre a taxatividade mitigada do art.

Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?

Exaustivo. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito trazidas no art. 581 do CPP são EXAUSTIVAS (taxativas). ... Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.

Qual o prazo do recurso em sentido estrito?

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.

Quando começa a contar o prazo para recurso em sentido estrito?

4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, se a disponibilização da informação no Diário da Justiça ocorreu em 9 de maio, a data da publicação será no dia 10.

Qual o prazo previsto para a interposição do recurso em sentido estrito para o assistente da acusação não habilitado?

Os prazos para interposição do recurso em sentido estrito são, via de regra, de 5 dias, em conformidade com o art. 586 do CPP.

Porque se diz que o recurso em sentido estrito tem efeito regressivo iterativo ou diferido?

O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.

Quais são os recursos em sentido estrito?

É recurso que, em regra, visa impugnar decisões de natureza interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito está descrito no artigo 581 do Código de Processo Penal. ...

Qual o recurso cabível para impugnar a decisão?

• Em regra, o recurso em sentido estrito serve para impugnar as decisões interlocutórias. Para Guilherme de Souza Nucci: "é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei". CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: STF. SUM. 707.

Qual o prazo de interposição do recurso?

• Além das obrigatórias e indicadas pelo recorrente, o juiz poderá determinar que outras peças integrem o instrumento (art. 589, CPP). ENDEREÇAMENTO DO RECURSO . 1. Petição de interposição do RESE → ao juiz . 2. Razões do recurso → ao Tribunal competente. PRAZO DO RESE. 1. Interposição → 5 dias . 2. Razões → 2 dias . 3. Contrarrazões → 2 dias . 4.

Qual o prazo para interposição do recurso em tela?

• O prazo para interposição do recurso em tela é de cinco dias, exceto pelo disposto no Art. 581, XIV, CPP, de que já tratamos. As partes terão dois dias para apresentar razões e as respectivas contrarrazões.

Qual o prazo para interposição do recurso de agravo?

• O procedimento do recurso de agravo e prazo para interposição: A Lei de Execução Penal ( Lei n 7.210/84) não especifica nem indica qual o rito a ser dado ao recurso de agravo. Conforme leciona Nucci, em comentários ao artigo 581, inicialmente, a doutrina inclinava-se pela adoção do rito do agravo de instrumento.