Em quais hipóteses a busca pessoal poderá ocorrer?

Em quais hipóteses a busca pessoal poderá ocorrer?

Sua base legal está no artigo 240 do CPP, que traz três hipóteses de busca pessoal que dispensam mandado judicial: a) prisão; b) mandado de busca e apreensão domiciliar; c) fundada suspeita.

Qual artigo da lei permite a revista pessoal?

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Como os policiais devem proceder em revistas pessoais?

Os policiais civis ou militares só podem fazer buscas pessoais sem ordem do juiz quando tiver FUNDADA suspeita de que a pessoa está escon- dendo armas de fogo, drogas ou objetos que serão usados para a prática de crimes, sendo que a busca deve ser realizada por policial do mesmo sexo que o cidadão abordado (Art.

O que é revista pessoal?

A revista pessoal é aquela que recai sobre os bens do empregado e à considerada não íntima, conhecida como revista visual. Pode-se afirmar que qualquer tipo de revista íntima viola evidentemente o direito do empregado.

Precisa de mandado para busca pessoal?

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Qual a diferença entre busca pessoal e domiciliar?

Na busca domiciliar tem que se lavrar o auto circunstanciado. Já na busca pessoal, não há necessidade (vale lembrar que no Estado de SP, no âmbito administrativo da polícia militar, há uma resolução que determina que eles registrem as buscas pessoais). Art. 249.

Quem pode fazer revista pessoal?

Segundo a Constituição Federal – CF e o Código de Processo Penal – CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.

Quem pode revistar bolsas?

Revista rotineira de bolsas de funcionários é direito do empregador.

Qual o deve de um policial quando abordar uma pessoa?

ABORDAGENS EM AMBIENTE ABERTO - A Polícia está autorizada a abordar pessoas que estejam na rua ou em ambiente aberto ao público, como bares, quando houver indícios de existência de crime (porte de armas, de drogas ou qualquer objeto cujo porte seja proibido).

Como deve ser a revista policial?

A revista pessoal também conhecida como "busca pessoal", "abordagem pessoal" ou "baculejo" é um ato administrativo policial de procurar no corpo (busca corporal) ou nas vestes (busca vestual) de uma pessoa (ou ainda em seus objetos de uso pessoal, como bolsas, pastas, valises ou até em automóveis) algum elemento que ...

Qual a finalidade da revista pessoal?

• Como ato administrativo decorrente do poder de polícia da Administração Pública (conforme conceito constante no art. 78 do Código Tribuário Nacional), a revista pessoal deve obedecer os requisitos essenciais de finalidade, competência, motivo, forma e objeto.

Quais são os limites da revista pessoal?

• Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral.

Quais são os procedimentos de revista?

• Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já indústrias químicas e laboratórios, por exemplo, precisam fiscalizar o eventual desvio de materiais perigosos.

Como a revista deve ser feita?

• A revista deve ser feita sempre com discrição, utilizando critérios objetivos, sempre prezando por não expor o trabalhador a situações vexatórias. Caso haja um problema de furto no estabelecimento e surja uma situação real, sugere-se chamar a polícia e deixar a cargo deles essa função, livrando a empresa de responsabilizações futuras.