Quais são as contribuições que a União pode instituir?

Quais são as contribuições que a União pode instituir?

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.

Quais são as contribuições sociais referidas pelo Art 195 da nossa Constituição?

195, § 6º, abrange tão somente as contribuições sociais ( estrito sensu) voltadas à Seguridade Social ( previdência, assistência social e saúde).

Quais são as três esferas que a Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais?

Quanto às espécies de Contribuições Sociais, conforme já se vislumbrou acima, são dividias em 3 grandes grupos: as contribuições de intervenção no domínio econômico, as de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e as de seguridade social.

Quais são os tipos de contribuições?

São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

O que são as contribuições sociais?

A contribuição social é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades.

Quais são as espécies de contribuições especiais cobradas pela União?

Podemos exemplificar atividades como saúde, assistência, previdência e educação. Esta espécie ainda se subdivide em Contribuições Sociais Gerais e Contribuições Sociais para a Seguridade.

Quando se exige lei complementar para instituir uma contribuição?

Assim, somente se exige a instituição de tributos por lei complementar quando o entre tributante estiver no exercício de sua competência residual ou quando a lei vier a regulamentar as matérias previstas no artigo 146 da CF/1988.

O que fala o artigo 195?

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Quais são as contribuições para a Seguridade Social?

Portanto, está previsto em nossa Lei Maior de 1988 no artigo supracitado três tipos de contribuições quais sejam: as Contribuições Sociais, a Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e a Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas que são as conhecidas coorporativas.