É possível a venda de um bem gravado com a cláusula de inalienabilidade?

É possível a venda de um bem gravado com a cláusula de inalienabilidade?

Quando um imóvel possui cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, é possível realizar a venda, mas se o imóvel possuir cláusula de inalienabilidade, a venda somente será possível se for obtido judicialmente o prévio cancelamento.

É possível que o testador estabeleça cláusula de inalienabilidade incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima?

Agora, nos termos do art. 1.848, salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima."

É permitido ao testador gravar livremente os bens da metade disponível com cláusula de inalienabilidade incomunicabilidade e impenhorabilidade?

A outra metade dos bens do testador é a denominada disponível que pode ser deixada e disposta livremente. O Código civil proíbe a imposição da cláusula de incomunicabilidade e das demais cláusulas restritivas, sobre os bens da legítima, salvo se houver justa causa, declarada no testamento.

É possível impor restrições cláusulas restritivas de direito inalienabilidade incomunicabilidade e etc aos bens que compõem a legítima?

Assim, quando o assunto é "cláusula" de inalienabilidade é porque tal restrição nasce da vontade. ... No entanto, o testador não pode impor cláusula de inalienabilidade, assim como de impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, exceto se houver justa causa (art. 1848, caput).

Tem como tirar cláusula de inalienabilidade?

A cláusula de inalienabilidade precisa ser cancelada, seja pela via do acordo (retificação da escritura de doação em que ela foi imposta) ou pela via da sub-rogação (retirada da cláusula do imóvel que se pretende alienar e gravame em outro).

Quando se extingue a cláusula de inalienabilidade?

"Por força do princípio da livre circulação dos bens, não é possível a inalienabilidade perpétua, razão pela qual a cláusula em questão se extingue com a morte do titular do bem clausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores", explicou.

O que significa a cláusula de inalienabilidade?

As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário. ... Para o TJ-RJ, a cláusula de inalienabilidade impede a transmissão dos bens por ato intervivos.

O que é cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade?

As cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade são cláusulas que as pessoas, quando da realização de seu testamento, ou de um ato de liberalidade, como uma doação, por exemplo, ao transferirem sua propriedade a terceiros, impõem condições a fim de que o bem transferido não mais saia do ...

Como funciona a cláusula de inalienabilidade?

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento. As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário.

É permitida a cláusula de inalienabilidade no contrato de hipoteca?

O objetivo da cláusula é proteger o beneficiário, pois evita a dissipação do bem. ... No entanto, o testador não pode impor cláusula de inalienabilidade, assim como de impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, exceto se houver justa causa (art. 1848, caput).

Qual a legítima e a indisponibilidade?

• Conclui-se, portanto, nesse primeiro passo, que em toda herança com herdeiros necessários há uma quota indisponível: é a legítima, parte da herança gravada com cláusula legal (art. 1.846, CC) de indisponibilidade. 3. A LEGÍTIMA E A LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO

Qual é a legítima herança?

• A legítima, por sua vez, é aquela garantia em prol de determinados sucessores legítimos, os herdeiros necessários. Conclui-se, portanto, nesse primeiro passo, que em toda herança com herdeiros necessários há uma quota indisponível: é a legítima, parte da herança gravada com cláusula legal (art. 1.846, CC) de indisponibilidade.

Qual é o valor da legítima?

• A legítima corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à metade da meação do testador. De acordo com o artigo 1.847, do Código Civil, "calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação".

Quais são os bens excluídos da massa?

• Por outro lado, o artigo seguinte enumera os bens excluídos da massa a ser partilhada, restando preservada, então, a titularidade exclusiva dos bens particulares. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: