Quando a terceirização é ilícita?

Quando a terceirização é ilícita?

A terceirização será ilícita quando o contratante utilizar os trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços a terceiros (desvio de função, acúmulo de funções ) – § 1º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.

O que é terceirização irregular?

Se a empresa contratada não atende os requisitos formais de prestação de serviços a terceiros temos uma terceirização irregular. E sendo irregular, vai prevalecer o entendimento de que a contratante irá responder de forma solidária pelos débitos da contratada.

Será considerada a terceirização se houver?

( ) Não será considerada ilícita a terceirização se houver pessoalidade e subordinação entre o trabalhador e a tomadora dos serviços, atraindo para a tomadora a responsabilidade direta pelas obrigações trabalhistas.

Quais os requisitos para uma terceirização lícita?

Após a reforma trabalhista, apesar de ser possível a terceirização nas atividades-fim da empresa, permanece intacto o requisito para terceirização lícita que exige a ausência de pessoalidade e de subordinação, pois a empresa contratante (tomadora) contrata os serviços, e não a pessoa.

O que é a terceirização da Atividade-fim?

A terceirização se caracteriza quando uma empresa contrata uma prestadora de serviços para realizar determinada atividade do seu processo de produção, seja a atividade de meio ou de fim.

Como a terceirização está sendo vista atualmente pela legislação?

A lei da terceirização brasileira A terceirização de serviços relacionados à atividade-fim de uma empresa era uma prática proibida no Brasil. ... Recentemente, porém, o artigo que define o que é a prestação de serviços a terceiros foi alterado pela Lei Nº 13.467/2017, passando a ter a seguinte redação: Art. 4º-A.

O que é terceirização de serviços?

Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante. ... O conceito de terceirização prevê que a empresa contratada deve realizar os serviços com organização própria, autonomia técnica e jurídica, cumprindo o objeto do contrato.

Qual a responsabilidade da empresa tomadora de serviços terceirizados?

b) Responsabilidade Subsidiária: A empresa tomadora responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados referente ao período de prestação de serviços. A lei fixa expressamente a responsabilidade secundária, medida já adotada pela jurisprudência do TST.

Será considerada a terceirização se houver e subordinação?

Vamos a eles: A terceirização será ilícita quando estiverem presentes a pessoalidade e a subordinação jurídica entre o trabalhador terceirizado e o contratante, hipótese também prevista na parte final do item III da Súmula 331 do TST.

Quais os requisitos objetivos considerados pela doutrina para configuração de terceirização lícita?

Ou seja, se transfere a realização de parte do processo de produção para a responsabilidade de outra empresa. O objetivo da terceirização é a diminuição dos custos, além de uma maior eficiência e da melhora quanto à qualidade do produto ou do serviço.

Qual o exemplo mais comum de terceirização?

• O exemplo mais comum de terceirização é a contratação de empresas de limpeza para realizar faxina em lojas, escritórios e fábricas. Nesse caso, os profissionais são enviados aos locais dos contratantes e realizam o serviço lá, porém são pagos pelas empresas terceirizadas, que recebem dos contratantes.

Quando começou a terceirização no Brasil?

• Conforme a terceirização passou a ser cada vez mais comum nas grandes empresas americanas, o mesmo passou a ocorrer no Brasil. Afinal, a presença de multinacionais no país cresceu crescer bastante a partir dos anos 1960, trazendo essas e outras práticas de gestão empresarial já consolidadas no exterior.

Quais as vantagens da terceirização?

• Entende-se que as maiores vantagens da terceirização se manifestam quando ela ocorre nas atividades-meio, e não nas atividades-fim das empresas. Ou seja, em áreas que não têm relação direta, mas sim indireta, com o core business, que é o núcleo da geração de valor da companhia.

Por que a ideia da terceirização é difundida?

• Até hoje, a ideia da terceirização como uma medida que serve somente para reduzir despesas com direitos trabalhistas é muito difundida. Talvez por isso que o trabalhador terceirizado receba, em média, consideravelmente menos que aquele que é contratado diretamente pela empresa, conforme indicam pesquisas.